| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 11/2020-T |
2020-11-06 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento não residentes; Retenção na fonte; Direito da União Europeia. |
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| 819/2019-T |
2020-11-06 |
Selo |
IS – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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| 882/2019-T |
2020-11-09 |
IRC |
IRC - Não residente; Retenção na fonte. Benefício fiscal: artigo 30º, nº1 do EBF. instituição de crédito residente; Estabelecimento estável. |
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| 44/2020-T |
2020-11-09 |
IRC IRS IVA |
Procedimento de inspecção; Direito de audição. Falta de notificação de ex-sócio responsável pelas dívidas fiscais após liquidação da sociedade. |
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| 521/2019-T |
2020-11-09 |
IRC |
IRC/2015 – Prazos para o procedimento inspetivo da AT – Caducidade do direito à liquidação – Erros na contabilidade – Falta/insuficiência de fundamentação das correções - Despesas não documentadas - Tributação autónoma. |
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| 134/2020-T |
2020-11-09 |
IVA |
IVA – enquadramento fiscal de prestação de serviços – desnecessidade de reenvio prejudicial. |
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| 772/2019-T |
2020-11-09 |
IRS |
IRS – Crédito por dupla tributação internacional; Prova. |
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| 845/2019-T |
2020-11-09 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial |
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| 822/2019-T |
2020-11-10 |
IRS |
IRS - mais valias geradas em operações sobre imóveis por não residentes. |
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| 334/2020-T |
2020-11-10 |
IRS |
IRS de 2018; Mais-valias imobiliárias; Residente no Reino Unido; Artigo 43º n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. |
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| 857/2019-T |
2020-11-10 |
IVA |
IVA – Cessação de actividade – Ónus da Prova. |
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| 871/2019-T |
2020-11-10 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Pagamento a não residentes. |
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| 61/2020-T |
2020-11-11 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva. |
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| 347/2020-T |
2020-11-11 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado. Incidência sobre a componente ambiental. Agravamento por emissão de partículas. |
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| 621/2019-T |
2020-11-11 |
IRC |
IRC - Gastos com consultoria fiscal; Falta de fundamentação para a sua desconsideração. |
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| 86/2020-T |
2020-11-11 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro |
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| 196/2020-T |
2020-11-12 |
IVA |
IVA – Serviços de Nutrição – Ginásio.
Recurso de Revisão – Decisão arbitral (anexa à decisão) |
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| 206/2020-T |
2020-11-12 |
IRS |
IRS – O Ónus da Prova – artigo 74.º n.º 1 e 2 da LGT. |
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| 318/2020-T |
2020-11-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 934/2019-T |
2020-11-13 |
IRC |
IRC – Convenção para evitar a Dupla Tributação; Meios probatórios. |
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| 843/2019-T |
2020-11-16 |
IVA |
IVA/2017 – Erro na identificação fiscal – Notas de crédito – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º 1/a, da LGT). |
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| 627/2019-T |
2020-11-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes |
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| 751/2019-T |
2020-11-17 |
IVA |
IVA; Contrato de prestação de serviços intragrupo; Preços de transferência |
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| 722/2019-T |
2020-11-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. |
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| 953/2019-T |
2020-11-18 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
