Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
311/2013-T  2014-07-11  IRS   IRS – Falta de fundamentação; ónus da prova; cláusula geral anti abuso; mais-valias.   
78/2014-T  2014-07-11  IVA   Competência do Tribunal Arbitral; taxa    
94/2014-T  2014-07-11  IRC   IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis   
4/2014-T  2014-07-11  Selo   Verba 28.1 TGIS: Pressuposto legal de incidência do IS relativamente a casos de compropriedade   
37/2014-T  2014-07-11  IRC   IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis.    
73/2014-T  2014-07-11  IRC IVA   IVA; IRC – Cumulação de pedidos; produção de prova; presunção ilidível.    
136/2014-T  2014-07-14  IUC   Incidência objetiva   
291/2013-T  2014-07-14  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
177/2014-T  2014-07-14  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS, Prédio urbano em propriedade vertical   
183/2014-T  2014-07-14  IUC   IUC – incidência subjectiva; incompetência absoluta do tribunal   
43/2014-T  2014-07-14  IUC   Incidência subjetiva; Exigibilidade do Imposto   
10/2014-T  2014-07-15  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
302/2013-T  2014-07-15  IUC   IUC – Imposto Único de Circulação; incidência subjetiva; presunção   
67/2014-T  2014-07-15  IUC   IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira   
307/2013-T  2014-07-18  IRC   IRC – Custos; Benefício fiscal à interioridade; Situação tributária regularizada   
262/2013-T  2014-07-21  IRC   IRC – Apuramento da matéria colectável sujeita a IRC, a imputar a cada exercício fiscal, à luz das normas contabilísticas e fiscais aplicáveis ao sujeito passivo não residente com estabelecimento estável   
163/2014-T  2014-07-21  IRC   Tributações autónomas   
100/2014-T  2014-07-21  Selo   Verbas 28 e 28.1 da TGIS   
21/2014-T  2014-07-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
290/2013-T  2014-07-21  IRC   Tributação autónoma   
143/2014-T  2014-07-21  IRS   Cláusula geral antiabuso   
1/2014-T  2014-07-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva; anulação do acto de liquidação   
230/2014-T  2014-07-22  IUC   Incidência subjetiva e presunções legais   
208/2014-T  2014-07-22  IRS   Cláusula geral antiabuso   
72/2014-T  2014-07-23  Selo   Propriedade vertical - Verba nº 28 da TGIS   
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