Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
237/2019-T  2019-12-11  Outros  Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho.   
272/2019-T  2019-12-11  IRS   IRS - Categoria B; Pagamentos por conta; Cessação da Atividade.   
320/2019-T  2019-12-12  IMI   IMI – Caso Julgado.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 4 de novembro de 2020, recurso n.º 18/20.7BALSB, que decide em substituição. 
 
579/2019-T  2019-12-12  IVA   IVA - 2018 - Localização das operações - Artigos 19º-1/a) e 20º-1/b) – II, do CIVA e 167º a 169º, da Diretiva IVA - Revogação dos atos tributários na pendência da causa - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
137/2019-T  2019-12-12  IRS   IRS – coeficientes previstos no artigo 31.º, n.º 2 do CIRS   
111/2019-T  2019-12-12  IRS   IRS – Tributação de mais-valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio Prejudicial para o TJUE.   
230/2019-T  2019-12-13  IMT   IMT – Isenção art.º 49.º do EBF.   
332/2019-T  2019-12-13  IRS   IRS – Mais-valias não residentes.   
259/2019-T  2019-12-13  IRC   IRC - Imparidade em inventários – Presunção de veracidade da contabilidade.   
702/2018-T  2019-12-14  IMI   AIMI – Incidência objectiva – Terrenos para Construção afetos a comércio e a serviços – Constitucionalidade.   
409/2019-T  2019-12-15  IMI   AIMI – Incidência objectiva – Terrenos para Construção afetos a indústria – Constitucionalidade.   
153/2019-T  2019-12-16  IRS   IRS de 2015 - liquidação adicional.   
551/2019-T  2019-12-16  IRS   IRS – artigo 46.º, n.ºs 1 e 2 – Cálculo das mais-valias. IMT e sisa.   
287/2019-T  2019-12-16  IRC   IRC – Perdas por imparidade. Provisões. Tributação autónoma.   
276/2019-T  2019-12-16  IRC   IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Perda por imparidade de dívidas de clientes.   
436/2019-T  2019-12-16  IRC   IRC - Menos-Valias - Participation exemption - Valor da causa.   
426/2019-T  2019-12-17  IMT   IMT – Despacho de Revogação.   
36/2019-T  2019-12-17  IRC   IRC – Gastos fiscais; Perdas por imparidade. Adiantamentos aos fornecedores. Facturas falsas. Encargos financeiros.   
75/2019-T  2019-12-18  IMI   AIMI – Prédios afetos a Serviços - artigo 135º B, nº 2 do CIMI.   
275/2019-T  2019-12-18  IVA   IVA – Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução.   
289/2019-T  2019-12-18  IRS   IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º 2 do artigo 44.º CIRS (2009); Inconstitucionalidade; Valor da causa.   
254/2019-T  2019-12-18  IRC   IRC – Artigo 32.º, n.º 2, do EBF; Circular n.º 7/2004, de 30 de março, da DSIRC; Artigo 23.º, n.º 1, do Código do IRC.   
70/2019-T  2019-12-19  IRC   IRC – Dupla Tributação Internacional; Pressupostos.   
247/2019-T  2019-12-19  Outros  Tributações Autónomas; SIFIDE   
277/2019-T  2019-12-19  IRS   Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) - audiência prévia; fundamentação a posteriori.