Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7673 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
17/2014-T  2014-06-20  IRS   IRS – Isenção de tributação de rendimentos obtidos ao abrigo do acordo de cooperação entre Portugal e o Luxemburgo no domínio da educação   
265/2013-T  2014-06-20  IUC   Incidência subjetiva   
34/2014-T  2014-06-21  IUC   Incidência subjetiva   
14/2014-T  2014-06-21  Selo   Verba 28. 1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – Imóvel em propriedade total   
55/2014-T  2014-06-23  IUC   Facto gerador e exigibilidade 
11/2014-T  2014-06-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
283/2013-T  2014-06-24  Selo   Imposto do Selo/2012 – Terrenos para construção.    
92/2014-T  2014-06-24  Selo   IS - Verba 28 TGIS   
42/2014-T  2014-06-25  IUC   Incidência subjetiva   
263/2013-T  2014-06-26  IRS   IRS   
6/2014-T  2014-06-27  IRC   Tributação autónoma   
59/2014-T  2014-06-27  IRC   Tributações autónomas   
268/2013-T  2014-06-27  Selo   Propriedade vertical, Verba 28.1 TGIS   
77/2014-T  2014-06-29  IUC   IUC – Incidência Subjectiva   
279/2013-T  2014-06-30  IRC   IRC – Créditos incobráveis   
80/2014-T  2014-06-30  IRC   IRC - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais. Tributações autónomas. Alínea a) do nº 1 do artigo 45º do Código do IRC (redacção em vigor até ao ano de 2013)   
193/2014-T  2014-06-30  Selo   Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS   
93/2014-T  2014-06-30  IRC   Revisão oficiosa, tributações autónomas   
102/2014-T  2014-06-30  IMT   Isenção Empreendimentos Turísticos art.º 20.º do DL n.º 423/83 de 5 Dezembro   
7/2014-T  2014-07-03  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
35/2014-T  2014-07-04  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – prédio em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
88/2014-T  2014-07-04  Selo   Propriedade vertical – Verba 28.1 TGIS   
52/2014-T  2014-07-06  IUC   Incidência subjetiva   
287/2013-T  2014-07-07  IUC   IUC – Incidência subjectiva – Presunções legais   
172/2014-T  2014-07-09  IRS   Competência dos Tribunais Arbitrais; Vícios de forma