Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7647 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
280/2013 T  2014-04-28  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 TGIS  28 
256/2013-T  2014-04-30  IUC   Incidência subjetiva; artigo 3.º do CIUC  3.º 
242/2013-T  2014-04-30  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
288/2013-T  2014-04-30  Selo   Terreno para construção – verba 28.1 da TGIS   
220/2013-T  2014-05-02  IMT IMI   Isenção de IMI e de IMT para os Fundos de investimento fechados; juros compensatórios   
286/2013-T  2014-05-02  IUC   IUC - Incidência subjetiva   
219/2013-T  2014-05-02  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade Vertical   
232/2013-T  2014-05-05  IRC   Crédito de imposto por dupla tributação internacional, SIFIDE   
261/2013-T  2014-05-05  IRC   IRC - Autoliquidação de IRC e Derrama; Dedução do encargo fiscal com as Tributações Autónomas em sede de IRC; Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral   
244/2013-T  2014-05-06  IVA   IVA - Regime de IVA aplicável à atividade de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais; revisão oficiosa; tempestividade   
260/2013-T  2014-05-06  IRC   Competência dos Tribunais Arbitrais, Região Autónoma da Madeira, tributações autónomas   
191/2013-T  2014-05-09  Selo   TGIS - Verba 28.1  28 
255/2013-T  2014-05-12  IRC   Tributações autónomas   
202/2013-T  2014-05-12  IVA   Direito à dedução de bónus e ofertas a clientes e ações promocionais; Revisão oficiosa   
27/2014-T  2014-05-14  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
208/2013-T  2014-05-14  IMI   IMI – competência do Tribunal Arbitral; tempestividade   
264/2013-T  2014-05-14  IUC   IUC – ilegalidade dos actos de liquidação; juros compensatórios; reembolso; juros indemnizatórios.   
277/2013-T  2014-05-16  Selo   IS – Âmbito de aplicação da Verba 28.1 – prédios em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
157/2013-T  2014-05-19  IRC   IRC - Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
26/2014-T  2014-05-20  Selo   Verba 28 da TGIS, propriedade vertical   
267/2013-T  2014-05-20  IRS   IRS – Mútuo e adiantamento por conta de lucros, responsabilidade subsidiária   
276/2013-T  2014-05-27  Selo   IS – Isenção de IS nas operações sujeitas e não isentas de IVA; verba n.º 1.1 da TGIS; art. 13.º n.º 3 do RJAT; custas de parte   
282/2013-T  2014-05-27  IRC   Tributações autónomas   
23/2014-T  2014-05-27  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
272/2013-T  2014-05-27  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS