Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
3/2011-T  2011-11-09  Selo   Aumentos de capital. Inutilidade superveniente da lide arbitral   
2/2011-T  2011-11-10  Selo   Aumentos de capital   
97/2012-T  2012-01-08  IRS   Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável   
79/2012-T  2012-01-15  IMI   Regime transitório para os prédios urbanos arrendados  Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro 
4/2011-T  2012-01-19  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares   
11/2011-T  2012-01-20  Outros  Desistência da instância   
5/2011-T  2012-01-26  IRC   Cláusula antiabuso   
8/2011-T  2012-02-23  IRC   Derrama   
12/2011-T  2012-02-27  Selo   Aumentos de capital   
16/2011-T  2012-03-05  IRS   Benefícios fiscais. Incapacidade.   
9/2011-T  2012-03-22  IRS   Conceito de erro evidenciado na declaração   art. 45.º n.º 2 da LGT 
13/2011-T  2012-03-26  IMT   Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis   
19/2011-T  2012-03-29  IRC   Derrama   
24/2011-T  2012-04-04  IRC   Derrama   
15/2011-T  2012-04-12  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas   
2/2012-T  2012-04-24  IRC   Derrama   
1/2012-T  2012-04-26  IRC   Derrama   
10/2011-T  2012-05-04  IRC   Derrama   
6/2012-T  2012-05-07  IRC   Reconhecimento de isenção   
17/2012-T  2012-05-14  IVA   Aplicação de métodos de avaliação indiretos   
32/2012-T  2012-05-18  IRC   Retenções na fonte   
12/2012-T  2012-05-21  IMT   Revogação parcial do ato de liquidação de IMT, juros indemnizatórios   
5/2012-T  2012-05-24  IRC   Derrama   
4/2012-T  2012-05-25  IRC   Derrama   
3/2012-T  2012-06-04  IRC   Benefícios fiscais   
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