Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9909 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
322/2025-T  2025-12-09  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um imóvel, Vícios de procedimento; Sigilo profissional;   
629/2025-T  2025-12-15  IRC   IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo; Liberdade de Circulação de Capitais;   
490/2025-T  2025-12-12  IRS   IRS – Mais-valias – Não residentes – Micro e Pequenas Empresas.   
1377/2024-T  2025-12-15  IRC   IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte em sede de IRC e IRS   
355/2025-T  2025-12-12  Selo   Imposto do Selo: constituição de garantias associadas a operações de reuniões de capitais   
346/2025-T  2025-12-15  IRS   IRS - Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide   
356/2025-T  2025-12-15  IVA   Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com reserva de propriedade; Ofício circulado 30108/2009.   
341/2025-T  2025-12-15  IVA   IVA - Direito à dedução de IVA – formalidades de emissão de fatura e requisitos materiais para exercício do direito   
457/2025-T  2025-12-11  IRC   IRC – OIC - Rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento imobiliário e mobiliário   
330/2025-T  2025-12-10  IVA   IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA - Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU.   
5/2025-T  2025-12-12  IRC   IRC – reversão do registo contabilístico de perdas por imparidades em créditos.   
511/2025-T  2025-11-24  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.   
509/2025-T  2025-11-07  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
357/2025-T  2025-12-10  IRC   IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional   
386/2025-T  2025-12-05  IRS   IRS - Liquidação Adicional. Revogação parcial do ato tributário impugnado. Inutilidade superveniente da lide.   
1275/2024-T  2025-12-09  IRS   Erro imputável aos serviços; Intempestividade da ação arbitral   
366/2025-T  2025-12-11  IVA   IVA – revisão oficiosa de autoliquidação de imposto   
475/2025-T  2025-11-06  IRC   IRC de 2021 – Retenção na fonte – Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22º do EBF vs. artigo 63º TFUE   
288/2025-T  2025-12-09  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada a favor do Fundo Ambiental. Incompetência material do Tribunal Arbitral.   
1287/2024-T  2025-12-02  IRC   IRC — perdas em inventários — ónus da prova — art. 23.º, 1, CIRC, e arts. 74.º e 75.º, 1, 2, a), LGT   
406/2025-T  2025-12-08  IRS   IRS – Mais-valias – Reinvestimento   
640/2025-T  2025-12-04  IMI   IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas de pressão urbanística; proporcionalidade; capacidade contributiva   
363/2025-T  2025-12-09  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
530/2025-T  2025-12-07  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância    
120/2025-T  2025-12-04  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Habitação própria permanente;   
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