Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 635/2024-T |
2024-12-02 |
IRS |
IRS- Mais-Valias mobiliárias |
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| 635/2023-T |
2024-11-15 |
IRS |
IRS. Residente Fiscal e Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Pedido de inscrição como Residente Não Habitual (RNH). Art.º 16.º do CIRS. |
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| 635/2022-T |
2023-07-17 |
Selo |
IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias. |
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| 635/2021-T |
2022-10-12 |
IMI |
AIMI - Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência |
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| 635/2020-T |
2022-02-03 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes |
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| 635/2017-T |
2018-05-25 |
IVA |
IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art. 78.º do CIVA. |
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| 635/2016-T |
2017-03-24 |
IRS |
IRS – Despesas não consideradas no anexo G |
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| 635/2015-T |
2016-05-02 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Incidência Subjetiva. |
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| 635/2014-T |
2015-08-21 |
IMI |
Competência do tribunal arbitral, Região Autónoma da Madeira |
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| 634/2024-T |
2025-01-10 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. RFAI e RCCS |
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| 634/2023-T |
2024-06-20 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias; Despesas e Encargos |
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| 634/2021-T |
2022-04-13 |
IMI |
IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa da liquidação subsequente. Competência do tribunal arbitral. |
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| 634/2020-T |
2021-09-10 |
IRC |
IRC – Prova do preço efectivo – n.º 1 do artigo 139.º do CIRC. |
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| 634/2019-T |
2021-03-15 |
IMT |
IMT – Isenção; Interpretação de contrato. |
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| 634/2018-T |
2019-05-16 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 634/2017-T |
2018-09-06 |
IRS |
IRS – Residência fiscal. |
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| 634/2016-T |
2017-06-22 |
IRC |
IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários, discricionariedade técnica; sindicabilidade contenciosa |
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| 634/2015-T |
2016-03-23 |
IRS |
IRS – Venda de participações sociais |
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| 634/2014-T |
2015-02-08 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical |
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| 633/2023-T |
2024-05-07 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 633/2021-T |
2022-05-03 |
IVA |
IVA – Prestação única versus redébito de serviços de “catering”; Não verificação da exclusão do direito à dedução do IVA suportado na aquisição de serviços de “catering” por aplicação conjugada da alínea d) do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do art.º 21.º do CIVA; Consequências decorrentes da desoneração do IVA na autonomização daquela componente do serviço prestado em sede de facturação e também em sede de localização das operações para efeitos do art.º 6º do CIVA. |
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| 633/2018-T |
2019-09-13 |
IMI |
AIMI – Sujeição: Sociedades imobiliárias; terrenos para construção; Constitucionalidade |
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| 633/2017-T |
2018-07-04 |
IRS |
IRS - Caducidade – Processo de inquérito. |
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| 633/2016-T |
2017-05-19 |
Selo |
IS - Sociedade Gestora de Fundo de Pensões; Comissão de gestão |
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| 633/2015-T |
2016-02-16 |
IUC |
IUC – Inutilidade superveniente da lide |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
