Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
638/2017-T  2018-09-24  IVA   IVA - Isenção de IVA das Terapias Não Convencionais; âmbito da lei interpretativa.   
638/2016-T  2017-05-08  IRC   IRC – Tributações autónomas - SIFIDE I/2010 [Lei nº 40/2005 com as alterações das Leis nº 10/2009 e 3-B/2010] – Dedução à coleta de imposto – Artigos 90º/1/a) e 2, do CIRC – Natureza (interpretativa?) do artigo 88º/21, do CIRC com a alteração da LOE de 2016 - Dedução dos benefícios fiscais – Irretroatividade da Lei fiscal (artigo 103º, da Constituição) – Competência material dos Tribunais Arbitrais Tributários.   
638/2015-T  2016-10-02  IRC   IRC – Liquidações adicionais dos anos de 2010 e 2011; Ajustamentos em inventários garantias prestadas e abates de inventários; Indispensabilidade para a manutenção da fonte produtora; Prova; Artigos 23º, 26º-4 e 28º-1, do CIRC   
638/2014-T  2015-04-15  Selo   IS – verba 28 TGIS   
637/2024-T  2025-01-16  IRC   IRC. Gastos referentes a períodos de tributação anteriores. Taxa de regulação por redes e serviços de comunicações eletrónicas. Retenção na fonte. Entidades não residentes.   
637/2023-T  2024-03-18  IRC   IRC – N.º 2 do art.º 46.º do CIRC e Circular 6/2011 da DSIRC; Mais ou menos-valias resultantes da alienação de viaturas ligeiras de passageiros (não eléctricas) cujo valor de aquisição excede o montante de 25.000,00 €; Quotas perdidas de depreciação e amortização; O valor da depreciação mínima acumulada é o que for obtido sobre o valor de aquisição do bem.   
637/2022-T  2023-06-06  IRC   IRC; Determinação da Matéria Coletável; Dedutibilidade de Gastos de Financiamento.   
637/2020-T  2024-02-23  IVA   IVA – Locação Financeira – Reforma da decisão arbitral (anexa á decisão)   
637/2019-T  2020-07-31  IVA   IVA – regularizações – resolução bancária.   
637/2018-T  2019-05-14  IRC   Retenção na fonte. Competência dos tribunais arbitrais. Benefício fiscal.   
637/2017-T  2018-06-21  IRC   IRC - dedutibilidade de encargos financeiros com financiamento a empresas participadas.   
637/2016-T  2017-04-10  IRS   IRS - Princípio da colaboração - Ónus da prova   
637/2015-T  2016-04-28  IRC   IRC - Iniciativa para o Investimento e Emprego. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). IRC resultante de aplicação das taxas de tributação autónoma.   
637/2014-T  2015-06-30    IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais   
636/2024-T  2024-09-04  IRS   Revogação do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
636/2023-T  2024-03-07  IRS   IRS de 2021 – Residência fiscal – Falta de comunicação de alteração de domicílio fiscal – Prova de residência fiscal.   
636/2022-T  2023-03-10    Imposto de selo da verba 17.3.4 da Tabela Geral- compatibilidade com a proibição de cobrança de impostos indiretos sobre as operações de reunião de capitais, salvo o imposto sobre entradas de capitais previsto na Diretiva 2008/7/CE, do Conselho, de 18/2/2007, quando aplicado às comissões cobradas pela colocação de títulos negociáveis-legitimidade processual.   
636/2021-T  2024-05-22  ISV   ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE.    
636/2020-T  2021-09-10  IVA   IVA. Leasing. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.   
636/2019-T  2020-06-24  IRC   IRC - Pagamento especial por conta; Dedução no âmbito de grupos de sociedades.   
636/2018-T  2019-08-23  IVA   IVA - Prestações de serviços. Terapêuticas Não Convencionais. Isenção do Art.º 9.º/1) CIVA e Art.º 8.º- A da Lei n.º 1/2017. Leis interpretativas.   
636/2017-T  2018-07-13  IRC   IRC – Liquidação – Incompetência relativa do tribunal em razão do valor.   
636/2016-T  2017-04-20  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1, da TGIS. Propriedade Vertical   
636/2015-T  2016-05-12  IRC   IRC – SNC; regime transitório   
636/2014-T  2015-04-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
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