Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
602/2017-T  2018-05-24  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Encargos financeiros.   
602/2016-T  2017-10-13  IRC   IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta.   
602/2015-T  2016-05-20  IRC   IRC - Tributações autónomas; dedutibilidade   
602/2014-T  2015-02-16  Selo   IS – verba 28.1 TGIS; terrenos para construção   
60/2024-T  2024-06-11  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
60/2023-T  2023-10-09  IRS   IRS - artigo 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por utilidade pública.   
60/2022-T  2022-08-03  IVA   IVA - Atividade marítimo turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA; natureza inovadora ou interpretativa da nova redacção; informações vinculativas.   
60/2021-T  2021-11-16  IRS   IRS – Encargos com viaturas próprias do trabalhador – Encargos não dedutíveis artigo 23.º - A do CIRC.   
60/2020-T  2020-10-17  IRS   IRS – Tributação de mais-valias; residente em Estado Membro da União Europeia.   
60/2019-T  2019-06-17  IRC   IRC – Anulação administrativa do ato. Extinção da instância   
60/2018-T  2018-09-03  IRC   IRC - Encargos não dedutíveis - Despesas não documentadas - Tributação autónoma.   
60/2017-T  2017-08-10  IRC   IRC – tributações autónomas – SIFIDE II.   
60/2016-T  2016-06-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva; exigibilidade do imposto   
60/2015-T  2015-10-20  IVA   IVA – falta de fundamentação; direito à dedução   
60/2014-T  2014-09-22  Selo   Verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
60/2013-T  2013-12-27  IRC   Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do Código de IRC  art. 23.º do Código de IRC 
60/2012-T  2012-07-31  IRS   Tributação de mais-valias imobiliárias, reinvestimento  Numero 6 do artigo 10.° do CIRS 
601/2023-T  2024-06-12  Selo   Imposto do Selo – Prestação de Garantia Judicial. Incidência IS. Verba 10 TGIS.   
601/2022-T  2022-06-21  IRS   IRS – Rendimentos de Capitais Vs. Incrementos Patrimoniais.   
601/2021-T  2022-05-26    IMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial   
601/2020-T  2021-07-09  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; Não residentes em território nacional.   
601/2019-T  2020-12-17  IRC   IRC – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades – Pagamento Especial por Conta – Dedução dos PEC pela sociedade ex-dominada.   
601/2018-T  2019-09-23  IRC   IRC – Tributações autónomas; Grupos de sociedades.   
601/2017-T  2018-09-24  IRC   IRC – Custos dedutíveis.   
601/2016-T  2017-03-24  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS