Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
605/2014-T  2015-04-06    IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
604/2023-T  2024-04-18  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Inexistência de repercussão jurídica. Ilegitimidade processual e substantiva.   
604/2022-T  2022-06-23  IRC   IRC - Sociedades em Relação de Domínio ou de Grupo. Variações Patrimoniais Negativas. Depreciações e amortizações: limites. Ónus da prova. Princípio do inquisitório.   
604/2021-T  2022-05-04  IMI   IMI – Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção - Revisão oficiosa – Indeferimento tácito – Competência do tribunal arbitral.   
604/2020-T  2021-11-24  IRC IVA   IRC. IVA. Gastos. Requisitos de documentos de suporte. Preços de transferência. Juros compensatórios.   
604/2018-T  2019-09-06  IRC   IRC – Perda de Sinal; Necessidade do gasto; Liberalidade.   
604/2017-T  2018-07-27  IRC   IRC - Dedução de variação patrimonial negativa - Princípio da especialização dos exercícios.   
604/2016-T  2017-08-18  IRC   IRC - Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.   
604/2015-T  2016-02-23  IMI   IMI - Espécies de prédios urbanos; posto de abastecimento de combustíveis líquidos   
604/2014-T  2015-04-06  IUC   IUC – liquidação do imposto único de circulação   
603/2023-T  2024-01-29  IRS   IRS – Aplicação do regime fiscal previsto para os ex-residentes   
603/2022-T  2023-05-08  IVA   IVA – Taxa reduzida; empreitada de reabilitação urbana. Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA. Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro (RJRU).   
603/2021-T  2022-05-19  IMI   IMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação da matéria tributável. Revisão do acto tributário.   
603/2020-T  2021-04-20  IRS   IRS – Categoria F – Dedução de Prejuízos.   
603/2019-T  2020-07-22  Outros  Tributação autónoma; Ajudas de custo.   
603/2018-T  2019-12-03  IRC   IRC – Amortizações excessivas de obras em edifício alheio – Art. 5.º Dec. Reg. 25/2009 – Dedução indevida de retenções na fonte prediais.   
603/2017-T  2019-07-08  IMI   AIMI – Constitucionalidade; reforma de decisão arbitral – Substitui a decisão de 27 de junho de 2018 (em anexo)   
603/2016-T  2017-03-08  Selo   Imposto do Selo – Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS   
603/2015-T  2020-10-18  IVA   IVA – Educação/Ensino; Prestações de serviços conexas – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2016 		  
603/2014-T  2015-03-20    IRC; tributações autónomas; dedução de benefícios fiscais; competência material do Tribunal Arbitral   
602/2022-T  2023-07-28  IRC   Tributação autónoma; remuneração dos membros de órgãos sociais.   
602/2021-T  2022-04-29  IMI   AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência.   
602/2020-T  2021-06-28  IRC   IRC. Despesas não documentadas   
602/2019-T  2020-08-17  IVA   IVA – SGPS; Aquisição de Serviços Jurídicos; Conceito de actividade económica.   
602/2018-T  2019-06-14  IMT   IMT – Aquisição de imóvel por Fundo de Investimento Imobiliário – Vigência do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1/87 de 03-01.   
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