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Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
605/2014-T |
2015-04-06 |
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IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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604/2023-T |
2024-04-18 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Inexistência de repercussão jurídica. Ilegitimidade processual e substantiva. |
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604/2022-T |
2022-06-23 |
IRC |
IRC - Sociedades em Relação de Domínio ou de Grupo. Variações Patrimoniais Negativas. Depreciações e amortizações: limites. Ónus da prova. Princípio do inquisitório. |
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604/2021-T |
2022-05-04 |
IMI |
IMI – Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção - Revisão oficiosa – Indeferimento tácito – Competência do tribunal arbitral. |
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604/2020-T |
2021-11-24 |
IRC IVA |
IRC. IVA. Gastos. Requisitos de documentos de suporte. Preços de transferência. Juros compensatórios. |
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604/2018-T |
2019-09-06 |
IRC |
IRC – Perda de Sinal; Necessidade do gasto; Liberalidade. |
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604/2017-T |
2018-07-27 |
IRC |
IRC - Dedução de variação patrimonial negativa - Princípio da especialização dos exercícios. |
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604/2016-T |
2017-08-18 |
IRC |
IRC - Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável. |
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604/2015-T |
2016-02-23 |
IMI |
IMI - Espécies de prédios urbanos; posto de abastecimento de combustíveis líquidos |
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604/2014-T |
2015-04-06 |
IUC |
IUC – liquidação do imposto único de circulação |
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603/2023-T |
2024-01-29 |
IRS |
IRS – Aplicação do regime fiscal previsto para os ex-residentes |
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603/2022-T |
2023-05-08 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida; empreitada de reabilitação urbana. Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA. Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro (RJRU). |
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603/2021-T |
2022-05-19 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação da matéria tributável. Revisão do acto tributário. |
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603/2020-T |
2021-04-20 |
IRS |
IRS – Categoria F – Dedução de Prejuízos. |
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603/2019-T |
2020-07-22 |
Outros |
Tributação autónoma; Ajudas de custo. |
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603/2018-T |
2019-12-03 |
IRC |
IRC – Amortizações excessivas de obras em edifício alheio – Art. 5.º Dec. Reg. 25/2009 – Dedução indevida de retenções na fonte prediais. |
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603/2017-T |
2019-07-08 |
IMI |
AIMI – Constitucionalidade; reforma de decisão arbitral – Substitui a decisão de 27 de junho de 2018 (em anexo) |
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603/2016-T |
2017-03-08 |
Selo |
Imposto do Selo – Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS |
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603/2015-T |
2020-10-18 |
IVA |
IVA – Educação/Ensino; Prestações de serviços conexas – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2016 |
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603/2014-T |
2015-03-20 |
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IRC; tributações autónomas; dedução de benefícios fiscais; competência material do Tribunal Arbitral |
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602/2022-T |
2023-07-28 |
IRC |
Tributação autónoma; remuneração dos membros de órgãos sociais. |
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602/2021-T |
2022-04-29 |
IMI |
AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência. |
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602/2020-T |
2021-06-28 |
IRC |
IRC. Despesas não documentadas |
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602/2019-T |
2020-08-17 |
IVA |
IVA – SGPS; Aquisição de Serviços Jurídicos; Conceito de actividade económica. |
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602/2018-T |
2019-06-14 |
IMT |
IMT – Aquisição de imóvel por Fundo de Investimento Imobiliário – Vigência do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1/87 de 03-01. |
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