Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 640/2021-T |
2022-05-05 |
IVA |
IVA - Direito à dedução. Operações simuladas. Ónus da prova. Indícios de fraude. |
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| 640/2020-T |
2022-10-03 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
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| 640/2019-T |
2020-03-06 |
IRC |
IRC – Créditos de Cobrança Duvidosa |
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| 640/2018-T |
2019-10-14 |
IRC IVA |
IRC e IVA – materialidade de prestações de serviços de extração e rechega de cortiça. |
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| 640/2017-T |
2018-05-21 |
ISP |
ISP – Gasóleo Colorido e Marcado. |
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| 640/2016-T |
2017-05-02 |
Selo |
IS - terreno para construção |
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| 640/2015-T |
2016-04-05 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 640/2014-T |
2015-02-21 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical |
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| 639/2024-T |
2024-12-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias; reinvestimento; obras – inscrição das alterações na matriz |
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| 639/2023-T |
2024-05-17 |
IMI |
IMI – ilegalidade por violação de caso julgado; caducidade do direito à liquidação. |
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| 639/2022-T |
2023-05-30 |
IVA |
IVA – menção na fatura de NIF antigo após transformação societária – direito à dedução. |
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| 639/2021-T |
2022-03-22 |
IMT |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 639/2020-T |
2022-04-18 |
IVA |
Isenção do artigo 9.º, 1) do CIVA no conselho nutricional em ginásio. |
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| 639/2019-T |
2021-05-25 |
IRC |
IRC – Indispensabilidade dos gastos; Especialização de exercícios. |
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| 639/2018-T |
2019-06-07 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais: artigo 19.º do EBF (criação de emprego). |
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| 639/2017-T |
2018-05-15 |
IRS |
IRS - Residentes não habituais - CEDT Portugal-Espanha. |
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| 639/2016-T |
2017-06-29 |
IRC |
IRC - Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores. Provisão para processo judicial |
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| 639/2015-T |
2016-09-07 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade |
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| 639/2014-T |
2015-02-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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| 638/2024-T |
2025-01-07 |
IRC |
Incompetência relativa em função do valor |
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| 638/2023-T |
2024-03-19 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 638/2022-T |
2022-04-26 |
IRS |
IRS - Documentos comprovativos de deduções em IRS decorrentes de retenções na fonte no estrangeiro; Art. 128º, nº 1, do CIRS; Portaria nº 404/2015, de 16 de Novembro. |
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| 638/2021-T |
2022-07-30 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – Retenção na fonte – substituto tributário - responsabilidade solidária. |
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| 638/2020-T |
2022-11-29 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 638/2018-T |
2019-06-28 |
IVA |
IVA – Exclusão do direito à dedução - Operações simuladas |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
