Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 64/2013-T |
2014-01-23 |
IVA |
Incumprimento das obrigações acessórias; Pedido de revisão oficiosa |
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| 64/2012-T |
2013-05-30 |
IRS |
Residência Fiscal |
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| 641/2024-T |
2025-02-14 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado - Qualificação como uma conserva de peixe ou como um hambúrguer para efeitos da verba 1.3.2 da Lista I anexa ao CIVA. |
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| 641/2023-T |
2024-11-20 |
IRS |
IRS – Divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS. Falta de fundamentação de facto. |
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| 641/2020-T |
2022-07-13 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
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| 641/2018-T |
2019-10-16 |
IMI |
IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 641/2017-T |
2018-06-14 |
IRC |
IRC – Dedução de benefícios à colecta de tributações autónomas. |
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| 641/2016-T |
2017-06-12 |
Selo |
Imposto do Selo - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS - juros indemnizatórios |
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| 641/2015-T |
2016-04-26 |
Outros |
Imposto Sucessório. Avaliação de quota social. |
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| 640/2024-T |
2024-12-15 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 640/2023-T |
2024-08-23 |
IRC |
IRC – RFAI; Transformação de produtos agrícolas; Criação de postos de trabalho. |
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| 640/2022-T |
2023-06-27 |
IRC |
Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário. Absolvição da instância. |
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| 640/2021-T |
2022-05-05 |
IVA |
IVA - Direito à dedução. Operações simuladas. Ónus da prova. Indícios de fraude. |
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| 640/2020-T |
2022-10-03 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
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| 640/2019-T |
2020-03-06 |
IRC |
IRC – Créditos de Cobrança Duvidosa |
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| 640/2018-T |
2019-10-14 |
IRC IVA |
IRC e IVA – materialidade de prestações de serviços de extração e rechega de cortiça. |
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| 640/2017-T |
2018-05-21 |
ISP |
ISP – Gasóleo Colorido e Marcado. |
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| 640/2016-T |
2017-05-02 |
Selo |
IS - terreno para construção |
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| 640/2015-T |
2016-04-05 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 640/2014-T |
2015-02-21 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical |
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| 639/2024-T |
2024-12-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias; reinvestimento; obras – inscrição das alterações na matriz |
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| 639/2023-T |
2024-05-17 |
IMI |
IMI – ilegalidade por violação de caso julgado; caducidade do direito à liquidação. |
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| 639/2022-T |
2023-05-30 |
IVA |
IVA – menção na fatura de NIF antigo após transformação societária – direito à dedução. |
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| 639/2021-T |
2022-03-22 |
IMT |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 639/2020-T |
2022-04-18 |
IVA |
Isenção do artigo 9.º, 1) do CIVA no conselho nutricional em ginásio. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
