Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
620/2022-T  2023-09-14  IMT   IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT – transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT.   
620/2021-T  2022-07-14  IRC   IRC - Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em Portugal.   
620/2019-T  2022-01-31  IRS   IRS - Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Decisão de reenvio prejudicial (anexa à decisão)   
620/2018-T  2019-03-20  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita.   
620/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC – Derrama estadual – Artigo 2ºda Lei 12-A/2010, de 30/07 – Artigo 87º-A do CIRC – Aplicação da lei no tempo.   
620/2016-T  2017-06-30  Selo   IS – Isenção - artigo 6.º alínea d) do CIS   
620/2015-T  2016-04-11  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
620/2014-T  2015-01-13  IRS   IRS – mais-valias; regime transitório da categoria G   
6/2018-T  2018-07-26  IMI   AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.   
6/2017-T  2017-07-21  IRS   IRS – mais valias; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro   
6/2016-T  2016-09-22  IRC   IRC – caducidade   
6/2015-T  2015-05-12    IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção   
6/2014-T  2014-06-27  IRC   Tributação autónoma   
6/2013-T  2013-05-15  IRC   Derrama municipal – RETGS   
6/2012-T  2012-05-07  IRC   Reconhecimento de isenção   
6/2011-T  2012-07-02  IVA   Imposto sobre o valor acrescentado   
619/2023-T  2024-03-21  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
619/2022-T  2023-09-08  IRS   IRS. Mais-valias. Reinvestimento na aquisição de imóvel. Reinvestimento em obras.   
619/2021-T  2022-06-06  IRS   IRS. Mais-valias decorrentes da alienação participações sociais – Inutilidade superveniente da lide   
619/2020-T  2021-06-14  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias obtidas por residente em outro Estado da EU.   
619/2019-T  2020-07-03  IVA   IVA – Liquidação – Ónus da Prova.   
619/2018-T  2019-07-30  IRC   IRC – Tributações Autónomas – Deduções à Coleta - PEC   
619/2017-T  2018-04-30  IRS   IRS – Reinvestimento de mais – valias imobiliárias - domicílio fiscal/habitação própria e permanente - artigo 10º, nºs 5 e 6 do CIRS.   
619/2016-T  2017-04-28  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição a título gratuito ocorrida na vigência do CIMSISD.   
619/2015-T  2016-03-08  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção