Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 646/2014-T |
2015-03-02 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva |
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| 645/2024-T |
2025-02-11 |
IRC |
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais |
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| 645/2023-T |
2024-09-20 |
IVA |
IVA; direito à dedução; imputação direta; e alteração retroativa (artigos 20.º, 78.º, n.º 6, e 98.º, n.º 2, todos do CIVA) |
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| 645/2022-T |
2023-03-31 |
IRS |
IRS de 2017 – Revogação do ato – Extinção da instância. |
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| 645/2021-T |
2022-12-22 |
IRS |
IRS - O enquadramento nas categorias F vs. G do IRS |
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| 645/2020-T |
2021-09-13 |
IRS |
IRS – Mais-Valias; Actividade empresarial. Insolvência. |
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| 645/2018-T |
2019-06-03 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28, da TGIS. Terreno para construção. |
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| 645/2017-T |
2018-05-10 |
IRC |
IRC – SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal – Revogação - Encargos dedutíveis - Vinculação da AT a Circular n.º 7/2004. |
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| 645/2016-T |
2017-02-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção |
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| 645/2015-T |
2016-04-04 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; Locação Financeira |
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| 645/2014-T |
2015-03-30 |
IUC |
Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais |
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| 644/2024-T |
2025-01-21 |
IVA |
IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF). Redução do preço. |
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| 644/2022-T |
2023-10-24 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com a Directiva 2008/118. |
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| 644/2021-T |
2022-03-28 |
IRS |
IRS – Regime simplificado de IRS, aplicação de coeficientes de tributação com o fator 0,75 ou 0,35; Código 1519 “Outros prestadores de serviços”. |
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| 644/2020-T |
2021-10-26 |
IRC |
IRC – Variações patrimoniais positivas – Coberturas de prejuízos, a qualquer título, feitas pelos titulares do capital. |
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| 644/2018-T |
2019-12-19 |
IVA |
IVA - Caducidade – Processo de Inquérito; IVA sobre margem. |
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| 644/2017-T |
2018-05-30 |
IRS |
IRS – Tributação de mais - valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia. |
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| 644/2016-T |
2017-07-04 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS – terreno para construção |
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| 644/2015-T |
2016-03-07 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo; competência do Tribunal Arbitral |
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| 644/2014-T |
2015-04-21 |
IRC |
IRC – preços de transferência |
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| 643/2024-T |
2025-02-21 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 643/2023-T |
2024-06-18 |
IRC IRS |
IRC; exigências de prova de custos; especialização de exercícios; |
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| 643/2022-T |
2023-03-20 |
IMI |
IMI - VPT, data de conclusão ou modificação dos prédios urbanos |
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| 643/2020-T |
2021-12-20 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais — RFAI — deduções à coleta. |
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| 643/2019-T |
2020-10-20 |
Selo |
Imposto do Selo – Artigo 7.º-1/i), do CIS – Verba 17.1.2., da TGIS – Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
