Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 61/2020-T |
2020-11-11 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva. |
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| 61/2019-T |
2019-11-06 |
Selo |
Imposto do Selo sobre Operações de Disponibilização de Fundos, Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Princípio da territorialidade (artigo 4.º, do CIS). |
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| 61/2018-T |
2018-09-27 |
IRC |
IRC – Gastos - Amortizações |
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| 61/2017-T |
2017-09-28 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - RFAI - SIFIDE |
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| 61/2016-T |
2016-07-13 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva |
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| 61/2015-T |
2015-09-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção |
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| 61/2014-T |
2015-01-07 |
IRS |
IRS – Cláusula geral antiabuso; artigo 38º LGT |
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| 61/2013-T |
2013-11-11 |
IVA |
Direito à dedução; Preenchimento dos pressupostos relativos ao contéudo das faturas. |
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| 61/2012-T |
2012-09-03 |
IRS |
Tributação de mais-valia – Reinvestimento em casa de morada de família e dedução à coleta por aquisição de equipamento para utilização de energias renováveis |
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| 611/2023-T |
2023-12-28 |
Selo |
Imposto do Selo. SGPS. Conceito de «instituição financeira» |
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| 611/2022-T |
2023-06-26 |
IVA |
IVA Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo - artigo 23.º n.º 6 do CIVA |
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| 611/2021-T |
2022-08-03 |
IRS |
IRS - extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário em sede de IRS. |
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| 611/2020-T |
2021-08-17 |
IVA |
IVA – Localização das operações. Estabelecimento estável. |
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| 611/2018-T |
2019-06-05 |
IRC |
IRC. Caducidade do direito de liquidação. Reporte de prejuízos. Alteração do âmbito da inspecção tributária. Falta de fundamentação. Encargos financeiros, Dedutibilidade de gastos. |
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| 611/2017-T |
2018-12-03 |
IVA |
IVA – SGPS; Afectação directa – Despesas Gerais – Pro-rata. |
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| 611/2016-T |
2017-02-14 |
Selo |
Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 611/2015-T |
2016-05-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais |
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| 611/2014-T |
2015-04-08 |
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IRC – Derrama estadual; Aplicação na R. A. Açores |
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| 610/2023-T |
2024-04-29 |
IRC |
RFAI; Benefício Fiscal; Auxílios Estatais; CFI; Transformação de Produtos Agrícolas. |
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| 610/2022-T |
2023-02-09 |
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IRS de 2018. Portugueses residentes na Suíça. Mais-valias imobiliárias. Artigo 43º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias (Artigo 11º da Lei nº 82-E/2014, de 31.12) |
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| 610/2021-T |
2022-06-02 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Valor de aquisição. Pedido de revisão. Tempestividade. |
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| 610/2020-T |
2022-02-11 |
IRC |
IRC - 2015 – Perdas por imparidade relativamente a suprimentos e prestações acessórias- (in) dedutibilidade para efeitos fiscais. |
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| 610/2018-T |
2019-06-25 |
IRC |
IRC - Fusão invertida; gastos de financiamento. Art. 23.º do CIRC |
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| 610/2017-T |
2018-09-17 |
IRC |
IRC - SGPS; Artigo 32.º do EBF; Revogação; Circular 7/2004 - Vinculação. |
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| 610/2016-T |
2017-04-19 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”), Benefícios Fiscais, Artigo 92.º CIRC |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
