Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
62/2019-T  2019-08-28  IRS   IRS – Liquidação como residente.   
62/2018-T  2018-09-28  IRS   IRS – Indemnização – Antiguidade.   
62/2017-T  2017-10-23  IRC   IRC – Incompetência do Tribunal Arbitral Colectivo.   
62/2016-T  2016-06-16  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal   
62/2015-T  2015-10-14  IUC   IUC – Ampliação do pedido; caducidade do direito de ação arbitral    
62/2014-T  2014-09-01  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
62/2013-T  2013-12-13  IMI   Classificação de prédios  Alínea b) ou d) do art.º 6.º do CIMI 
62/2012-T  2012-07-13  IRS   Dupla tributação internacional   
621/2023-T  2024-05-13  IRS   IRS – Reinvestimento de mais valias imobiliárias: obras-obrigação de inscrição na matriz.   
621/2022-T  2023-06-16  IRC   IRC. Revogação de liquidação. Utilidade da lide. Juros indemnizatórios. Custas.   
621/2021-T  2022-06-02  IRC   IRC - Tributação de dividendos distribuídos a OIC não residente   
621/2020-T  2021-10-26  IRS   IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes.   
621/2019-T  2020-11-11  IRC   IRC - Gastos com consultoria fiscal; Falta de fundamentação para a sua desconsideração.   
621/2018-T  2019-09-26  IVA   IVA – artigos 14.º n.º 1 alíneas a) e b) do CIVA – documentos comprovativos da exportação   
621/2017-T  2018-07-10    IRC – Dedutibilidade de gastos.   
621/2016-T  2017-06-23  IRC   IRC - Liquidação oficiosa - Estabelecimento estável - Prova do exercício de actividade   
621/2015-T  2016-03-15  IRS   IRS – Ajudas de custos   
621/2014-T  2015-02-18  IMT   IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico; princípio da segurança jurídica   
6/2024-T  2024-09-11  Outros  Contribuição do serviço rodoviário (CSR)   
6/2023-T  2023-11-13  IRC   IRC - Apresentação da declaração Modelo 22 fora de prazo. Liquidação oficiosa. Princípio do inquisitório e ónus da prova. Tributação do rendimento real.   
6/2022-T  2022-11-15  IVA   Cumulação de pedidos; IVA - amostras; IRC - benefício fiscal à criação de emprego; dedução à coleta de IRC relativo a benefício fiscal do RFAI; ónus da prova.   
6/2021-T  2021-10-12  IRS   IRS - Tributação das mais-valias imobiliárias por não residentes europeus.   
6/2020-T  2020-09-15  IRS   IRS – Mais Valias não residentes; art.º 43.º, n.º 2 do CIRS; Incompatível com a liberdade de circulação de capitais no art. 63.º do TJUE.   
620/2024-T  2024-10-28  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
620/2023-T  2024-05-08  IRC   IRC – Despesas não documentadas – Tributação autónoma.   
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