Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 617/2015-T |
2016-02-22 |
IVA |
IVA - Pedido de revisão oficiosa e de recursos hierárquico de autoliquidação; reenvio prejudicial; artigo 79.º Diretiva IVA; intempestividade; competência do Tribunal Arbitral |
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| 617/2014-T |
2015-06-09 |
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IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical |
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| 616/2023-T |
2024-04-30 |
Selo |
Imposto do Selo – Sociedade de Capital de Risco - Comissões de Gestão de Fundo de Capital de Risco - Verba 17.3.4 da TGIS - Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral. |
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| 616/2022-T |
2023-08-25 |
IRC |
IRC - Menos-valias geradas por transmissão de partes sociais e por cessão de créditos. Artigo 51.º-C do CIRC – “participation exemption”. Artigo 23.º do CIRC - critério da indispensabilidade do gasto. |
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| 616/2021-T |
2022-08-03 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário. |
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| 616/2020-T |
2021-07-19 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 616/2019-T |
2020-08-03 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte; Substituição tributária; Ajudas de custo. |
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| 616/2018-T |
2019-07-04 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n.º 4 do CIVA e D.L. 21/2007, de 29.01 – Direito à dedução. |
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| 616/2017-T |
2018-06-18 |
IMT |
IMT - Resolução do contrato – Ineficácia - Fundamentação do acto tributário. |
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| 616/2016-T |
2017-06-30 |
IMT Selo |
IMT e IS – Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH). Norma Transitória do art.º 236 da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
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| 616/2015-T |
2016-05-02 |
IRS |
IRS - indemnização por rescisão de contrato; conceito de antiguidade |
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| 616/2014-T |
2015-03-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva, presunção legal, meios de prova, valor probatório de faturas |
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| 615/2023-T |
2024-05-08 |
IRS |
Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares. Mais-valias. Regime transitório previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. |
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| 615/2022-T |
2023-08-22 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5, do CIRS – habitação própria permanente. |
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| 615/2021-T |
2022-03-24 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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| 615/2020-T |
2021-10-08 |
IRC |
IRC. Ativos intangíveis. Duração indefinida. Amortização. |
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| 615/2019-T |
2020-04-08 |
IRC |
IRC – CFEI – Tributações autónomas |
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| 615/2018-T |
2019-10-21 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Dedução à coleta. |
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| 615/2016-T |
2017-02-23 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
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| 615/2015-T |
2016-03-17 |
IRS |
IRS - Mais-valias - 2011 |
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| 615/2014-T |
2019-10-17 |
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IRC - Custos fiscais; dedução; furtos de livros
Responsabilidade pelas custas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 24 de junho de 2015 |
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| 614/2023-T |
2024-05-07 |
Selo |
Imposto do Selo – isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS. |
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| 614/2022-T |
2023-05-04 |
IRS |
IRS - Exceção dilatória de incompetência material do tribunal. |
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| 614/2021-T |
2022-03-23 |
IMI |
AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial. |
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| 614/2018-T |
2019-05-15 |
ISP |
ISP – Taxas Reduzidas. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
