Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 647/2017-T |
2018-09-05 |
IVA |
IVA – Direito a dedução. |
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| 647/2016-T |
2017-06-02 |
IMT |
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis |
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| 647/2015-T |
2023-04-28 |
Selo |
Imposto do Selo. Propriedade vertical. Verba 28.1., da TGIS – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 10 de março de 2016. |
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| 647/2014-T |
2015-05-12 |
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IUC – Incidência subjetiva; Locação financeira |
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| 646/2023-T |
2024-03-28 |
IVA |
IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo. |
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| 646/2022-T |
2023-06-29 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias / conceito de habitação própria e permanente |
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| 646/2021-T |
2023-07-27 |
Selo |
Imposto do Selo – comissões por intermediação de operações financeiras (verba 17.3.4. da TGIS) – artigo 5º, nº 2, alínea b) da Directiva 2008/7/CE – Decisão de reenvio (anexo à decisão) |
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| 646/2020-T |
2021-09-07 |
IRC |
IRC – Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI) Micro, pequena e média empresa (PME). Número de unidades trabalho-ano (UTA). Ónus da prova. |
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| 646/2019-T |
2020-11-06 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito à liquidação; Artigo 45.º, n.º 5 da LGT. |
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| 646/2018-T |
2019-10-21 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução. |
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| 646/2017-T |
2018-05-22 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo não residente sem estabelecimento estável. |
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| 646/2016-T |
2017-04-10 |
Selo |
Verba n.º 28 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 646/2015-T |
2016-04-11 |
IABA |
IABA - Perdas |
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| 646/2014-T |
2015-03-02 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva |
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| 645/2023-T |
2024-09-20 |
IVA |
IVA; direito à dedução; imputação direta; e alteração retroativa (artigos 20.º, 78.º, n.º 6, e 98.º, n.º 2, todos do CIVA) |
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| 645/2022-T |
2023-03-31 |
IRS |
IRS de 2017 – Revogação do ato – Extinção da instância. |
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| 645/2021-T |
2022-12-22 |
IRS |
IRS - O enquadramento nas categorias F vs. G do IRS |
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| 645/2020-T |
2021-09-13 |
IRS |
IRS – Mais-Valias; Actividade empresarial. Insolvência. |
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| 645/2018-T |
2019-06-03 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28, da TGIS. Terreno para construção. |
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| 645/2017-T |
2018-05-10 |
IRC |
IRC – SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal – Revogação - Encargos dedutíveis - Vinculação da AT a Circular n.º 7/2004. |
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| 645/2016-T |
2017-02-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção |
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| 645/2015-T |
2016-04-04 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; Locação Financeira |
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| 645/2014-T |
2015-03-30 |
IUC |
Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais |
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| 644/2022-T |
2023-10-24 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com a Directiva 2008/118. |
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| 644/2021-T |
2022-03-28 |
IRS |
IRS – Regime simplificado de IRS, aplicação de coeficientes de tributação com o fator 0,75 ou 0,35; Código 1519 “Outros prestadores de serviços”. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
