Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
67/2020-T  2021-11-02  IRC   IRC – Grupo de sociedades; Benefício fiscal adquirido anteriormente   
67/2019-T  2019-08-27  IRS   IRS - artigo 43º, nº 2 do CIRS; mais valias; alienação onerosa de direitos reais; não residentes; reenvio prejudicial.   
67/2018-T  2018-10-26  IRC   IRC - artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho (regime transitório para o SNC e valorização pelo justo valor); n.º 3 do artigo 45.º do CIRC (aplicação da redução).   
67/2017-T  2017-06-13  Selo   Imposto de Selo - Isenção prevista no artigo 269.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular   
67/2016-T  2016-08-05  IRS   IRS – Rendimentos da Categoria G; indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais relativas a bens imoveis; princípio da legalidade tributária; tempestividade; impugnabilidade de ato tributário; juros compensatórios   
67/2015-T  2015-10-14  IVA   IVA - Taxa de IVA a aplicar às transacções, em separado, de material de prótese dentária (interpretação do ponto 2.6 da Lista I, anexa ao C.I.V.A.)    
67/2014-T  2014-07-15  IUC   IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira   
67/2013-T  2013-10-29  Selo   IS – Propriedade vertical, Verba 28.1 TGIS   
67/2012-T  2012-11-28  IMT   Revogação de isenção, ónus da prova   
671/2023-T  2024-04-05  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); intempestividade do pedido de constituição de tribunal arbitral.   
671/2022-T  2023-04-28  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Valor de Aquisição - Procedimento de Prova do Preço Efetivo da Transmissão de Imóveis.   
671/2021-T  2022-05-13  IMI   AIMI: VPT de “terrenos para construção; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte - fundamentos.   
671/2020-T  2021-10-28  IRC   Artigo 4º nºs 3 e 4º, do Código do Rendimento das Pessoas Colectivas - Retenção na fonte.   
671/2019-T  2020-05-25    Imposto do Selo – Excesso da quota-parte de imóveis em ato de partilha da meação e da herança (verba 1.1 da TGIS).   
671/2018-T  2019-11-26  IMI   AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Art. 135.º-B, n.º 2 CIMI – Inconstitucionalidade.   
671/2017-T  2018-10-25  IRC   IRC/2011 – Amortizações e reintegrações – Ativos intangíveis – Duração indefinida – Fundamentação.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de setembro de 2020, recurso n.º 2009/18.9BALSB, que decide em substituição. 		  
671/2016-T  2017-07-19  IRC   IRC - competência material do tribunal arbitral - pedido de revisão oficiosa   
671/2015-T  2016-08-25  IRS   IRS – Cláusula Geral Antiabuso; substituto tributário; devedor originário   
671/2014-T  2015-04-17    IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
670/2024-T  2025-01-28  IRS   IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS –.   
670/2023-T  2024-12-03  IMT   Reenvio prejudicial.   
670/2022-T  2023-04-27  IVA   IVA - Inversão do sujeito passivo; duplicação de coleta.   
670/2021-T  2022-06-24  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
670/2020-T  2021-09-16  IRC   IRC de 2016. Código Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Actividade económica CAE 10395.   
670/2019-T  2020-08-27  Selo   Imposto do Selo – Excesso de quota parte de bens imóveis – Falta de fundamentação.   
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