Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8099 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
64/2013-T  2014-01-23  IVA   Incumprimento das obrigações acessórias; Pedido de revisão oficiosa   
64/2012-T  2013-05-30  IRS   Residência Fiscal   
641/2020-T  2022-07-13  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).   
641/2018-T  2019-10-16  IMI   IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
641/2017-T  2018-06-14  IRC   IRC – Dedução de benefícios à colecta de tributações autónomas.   
641/2016-T  2017-06-12  Selo   Imposto do Selo - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS - juros indemnizatórios   
641/2015-T  2016-04-26  Outros  Imposto Sucessório. Avaliação de quota social.   
640/2022-T  2023-06-27  IRC   Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário. Absolvição da instância.   
640/2021-T  2022-05-05  IVA   IVA - Direito à dedução. Operações simuladas. Ónus da prova. Indícios de fraude.   
640/2020-T  2022-10-03  IRC   IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).   
640/2019-T  2020-03-06  IRC   IRC – Créditos de Cobrança Duvidosa   
640/2018-T  2019-10-14  IRC IVA   IRC e IVA – materialidade de prestações de serviços de extração e rechega de cortiça.   
640/2017-T  2018-05-21  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Marcado.   
640/2016-T  2017-05-02  Selo   IS - terreno para construção   
640/2015-T  2016-04-05  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
640/2014-T  2015-02-21  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical   
639/2023-T  2024-05-17  IMI   IMI – ilegalidade por violação de caso julgado; caducidade do direito à liquidação.   
639/2022-T  2023-05-30  IVA   IVA – menção na fatura de NIF antigo após transformação societária – direito à dedução.   
639/2021-T  2022-03-22  IMT   Inutilidade superveniente da lide.   
639/2020-T  2022-04-18  IVA   Isenção do artigo 9.º, 1) do CIVA no conselho nutricional em ginásio.   
639/2019-T  2021-05-25  IRC   IRC – Indispensabilidade dos gastos; Especialização de exercícios.   
639/2018-T  2019-06-07  IRC   IRC – Benefícios fiscais: artigo 19.º do EBF (criação de emprego).   
639/2017-T  2018-05-15  IRS   IRS - Residentes não habituais - CEDT Portugal-Espanha.   
639/2016-T  2017-06-29  IRC   IRC - Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores. Provisão para processo judicial   
639/2015-T  2016-09-07  IRC   IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade