Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
654/2016-T  2017-11-15  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro.   
654/2015-T  2016-07-12  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
654/2014-T  2015-07-24  IVA   IVA – revogação parcial das liquidações, insuficiência e ininteligibilidade da fundamentação, art. 20º do RCPIT   
653/2023-T  2024-04-29  IRS   Inutilidade Superveniente da lide.   
653/2021-T  2022-06-06  IRC   Tributação autónoma. O artigo 88.º, n.ºs 3 e 9, do Código do IRC contém normas de incidência tributária que não consagram uma presunção passível de prova em contrário.   
653/2020-T  2021-09-30  IRS   IRS – Não residentes. Mais-Valias imobiliárias.   
653/2019-T  2020-11-20  IRC   IRC – Dedução de perdas por imparidade; reinvestimento de mais-valias.   
653/2018-T  2019-08-07  IRS   IRS – Transparência fiscal – Artigos 6º; 64.º, n.º 2 e 139.º, n.º 1 do CIRC – prova do preço efectivo   
653/2017-T  2018-08-21  IRC   IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais   
653/2016-T  2017-04-25  IMT Selo   IMT e IS – artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12; Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH   
653/2015-T  2016-07-06  IRC   EBF - Artigo 32.º/2; gastos com partes de capital; Circular 7/2004   
653/2014-T  2015-02-06  IRC   Encargos financeiros dedutíveis; amortizações dedutíveis   
652/2024-T  2024-10-11  IRC   IRC - RFAI – Criação de postos de trabalho   
652/2021-T  2022-06-20  IMI   IMI e AIMI – Terrenos para construção – Impugnação de liquidações com base nos VPT’s constantes das respetivas matrizes à data de 31 de dezembro do ano a que respeitam – Atos destacáveis.   
652/2020-T  2021-08-11  IRS   IRS. Não residentes. Mais-Valias imobiliárias.   
652/2019-T  2020-05-06  IRC   IRC – RFAI; Pagamentos especiais por conta; dedução de benefício fiscal; obrigações acessórias; princípio inquisitório.   
652/2018-T  2019-05-31  Outros  Tributações autónomas – SIFIDE; CFEI.   
652/2017-T  2018-09-05  IRC   IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais.   
652/2016-T  2017-11-30  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
652/2015-T  2016-03-04  Selo   IS – Terreno para construção; Verba 28 da TGIS   
652/2014-T  2015-05-06  IRC   IRC - transparência fiscal   
65/2023-T  2023-07-10  IMI   IMI; Majoração; Prédios devolutos; falta de notificação   
65/2022-T  2022-07-14  IRS   IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS). – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais. – Artigos 43º-6 e 10º-1/b), do CIRS.   
65/2021-T  2021-11-20  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
65/2020-T  2020-12-11  IRC   IRC - liquidação da massa insolvente; efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente.