Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 673/2024-T |
2025-02-05 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias. Substituição do ato impugnado. Impossibilidade ou inutilidade da lide. |
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| 673/2023-T |
2024-07-01 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral; Legitimidade processual da Requerente. |
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| 673/2022-T |
2023-06-19 |
IRS |
IRS. Alienação onerosa de partes sociais. Mais-valias. Valor de realização. Valor de mercado. Regime de neutralidade fiscal. |
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| 673/2021-T |
2022-05-27 |
IMI |
AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência. |
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| 673/2020-T |
2021-10-21 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia. |
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| 673/2019-T |
2021-01-04 |
IRC |
IRC – Gastos com financiamentos a entidades relacionadas. |
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| 673/2018-T |
2019-04-29 |
Outros |
Exceção – Impossibilidade ou Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 673/2017-T |
2018-09-19 |
IRC |
IRC – Amortização – Marca - Duração indefinida - Fundamentação do ato tributário.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de janeiro de 2020, recurso n.º 2005/18.6BALSB, que decide em substituição. |
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| 673/2016-T |
2017-08-25 |
IVA |
IVA –– Exercício do direito à dedução – Dedução de IVA numa SGPS |
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| 673/2015-T |
2016-04-28 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; CFEI; pagamentos especiais por conta |
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| 673/2014-T |
2015-01-30 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
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| 672/2024-T |
2025-01-15 |
IRS |
IRS – Requisitos do regime de Residente Não Habitual (RNH) |
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| 672/2023-T |
2024-08-06 |
IMT |
Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Artigo 8.º do CIMT. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. |
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| 672/2021-T |
2022-03-31 |
IMI |
AIMI. Terrenos para construção. Determinação do valor patrimonial tributário. |
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| 672/2020-T |
2021-10-26 |
IRC |
IRC – Justo valor em ativos financeiros e perdas por imparidade em ativos financeiros disponíveis para venda – Aplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3 do Código do IRC. |
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| 672/2019-T |
2020-09-18 |
IVA |
IVA – Duplicação da colecta; Operações excluídas da transmissão de bens. |
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| 672/2018-T |
2019-03-25 |
IRS |
Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 672/2017-T |
2018-10-17 |
IRC |
IRC – Amortizações. |
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| 672/2016-T |
2017-08-14 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas – RFAI – CFEI – SIFIDE - PEC |
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| 672/2015-T |
2016-05-15 |
IRC |
IRC – Quantificação da matéria tributável |
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| 672/2014-T |
2015-04-30 |
Selo |
IS – Verba 28 TGIS - Terreno para construção |
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| 67/2024-T |
2024-09-16 |
IRC |
IRC. Variações patrimoniais positivas. Coberturas de prejuízos. Regularizações Contabilísticas. Ónus da Prova. |
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| 67/2023-T |
2023-10-04 |
IRS |
IRS – Residentes não Habituais – Natureza da inscrição a que se refere o nº 10, do artigo 16º, do CIRS. |
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| 67/2022-T |
2022-05-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Valor de aquisição de imóvel. Usufruto. Erro na liquidação de Sisa |
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| 67/2021-T |
2021-12-21 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
