Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 676/2018-T |
2019-12-30 |
IMI |
AIMI – Prédios afetos a atividades económicas. Terrenos para construção – Arts. 135.º-A, n.º 1 e 135.º-B, n.º 2 do CIMI. Não exclusão de tributação. |
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| 676/2017-T |
2018-07-16 |
IMI |
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI). |
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| 676/2016-T |
2017-03-30 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro |
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| 676/2015-T |
2016-09-21 |
Selo |
IS - Verba 1.1 da TGIS; renúncia à Isenção IVA; compra e venda de imóveis |
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| 676/2014-T |
2015-03-31 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS; propriedade total ou vertical |
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| 675/2024-T |
2025-01-10 |
Selo |
Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na emissão e colocação de papel comercial e de obrigações. Verba 17.3.4 da TGIS; artigo 5.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008. |
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| 675/2023-T |
2024-02-16 |
Liquidação Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 675/2022-T |
2023-07-26 |
IRC |
IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos comuns e licorosos (produtos agrícolas) do âmbito do RFAI pelas OAR. |
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| 675/2021-T |
2022-06-17 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais; Deduções. |
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| 675/2020-T |
2021-08-12 |
IMI |
IMI-Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 675/2019-T |
2020-03-23 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito de ação. |
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| 675/2018-T |
2019-05-02 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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| 675/2017-T |
2019-10-25 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral, alteração da parte decisória, (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 04 de maio de 2018 |
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| 675/2016-T |
2017-03-24 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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| 675/2015-T |
2016-05-12 |
IMT |
IMT (Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis) |
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| 675/2014-T |
2015-04-27 |
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IMT - Fundo de investimento imobiliário (FII) fechado de subscrição particular; Juros compensatórios; Tempestividade do pedido |
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| 674/2023-T |
2024-11-14 |
IRC |
IRC – Liquidação adicional de imposto. Aumento de depreciações resultantes da reavaliação de ativos fixos tangíveis. |
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| 674/2022-T |
2024-02-27 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 674/2021-T |
2022-08-16 |
IMI Outros |
AIMI – Competência do Tribunal Arbitral – Indeferimento tácito - Impugnação do valor patrimonial tributário - Revisão do acto tributário - Injustiça grave ou notória. |
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| 674/2019-T |
2020-07-14 |
IRC |
IRC de 2016 e 2017; Swap; Artigo 67.º do Código do IRC. |
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| 674/2018-T |
2019-07-09 |
IMI |
AIMI - Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção |
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| 674/2017-T |
2018-08-02 |
IMI |
AIMI – prédios afetos a serviços - erro de classificação matricial. |
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| 674/2016-T |
2017-05-12 |
IMT |
IMT – Aquisição em insolvência |
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| 674/2015-T |
2016-03-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; presunções legais; venda para expedição, de veículo novo, matriculado, no prazo legal para registo |
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| 674/2014-T |
2015-03-12 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade Vertical |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
