Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 924/2019-T |
2020-09-03 |
IMI |
IMI – artigos 6.º e 37.º - avaliação de prédio urbano. |
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| 923/2023-T |
2024-09-30 |
IRC |
IRC/DERRAMA ESTADUAL – Artigo 89-A do CIRC e tributação da derrama estadual de empresas com sede no continente e com estabelecimentos estáveis nas Regiões Autónomas |
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| 922/2023-T |
2024-07-26 |
Outros |
Contribuição do serviço rodoviário (CSR) |
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| 922/2019-T |
2021-01-11 |
IRC |
IRC – OIC – Fundo de Investimento Especializado não residente-Retenção na Fonte-Artigo 22.º, n.º 1, EBF. |
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| 92/2024-T |
2024-05-27 |
IRS |
Ineptidão da petição inicial. |
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| 92/2023-T |
2024-04-24 |
IRS |
IRS. Residente não habitual (RNH). Rendimentos de Capitais obtidos no estrangeiro devidos por entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável. Rendimentos expressos em moeda sem curso legal em Portugal. Art.ºs 81.º, n.º 5, 72.º/12 al. a) e 23.º do CIRS. |
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| 92/2022-T |
2023-02-27 |
IMI |
IMI – Majoração |
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| 92/2021-T |
2021-12-13 |
Selo |
IS - Isenção do imposto do Selo para as SGPS. |
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| 92/2019-T |
2022-04-05 |
IRC |
IRC de 2016. Dividendos de acções pagas por sociedades residentes em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia. |
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| 92/2018-T |
2018-10-29 |
IRS |
IRS - União de facto; identidade de domicílio fiscal. |
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| 92/2017-T |
2017-11-06 |
Selo |
IS – Isenção – artigo 269.º alínea e) do CIRE. |
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| 92/2016-T |
2016-09-09 |
IRS |
IRS - Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente |
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| 92/2015-T |
2016-01-21 |
IRC |
IRC – Gastos; fusão inversa |
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| 92/2014-T |
2014-06-24 |
Selo |
IS - Verba 28 TGIS |
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| 92/2013-T |
2014-11-25 |
IRC |
Tributação autónoma |
88 |
| 92/2012-T |
2012-12-31 |
IRC |
Contagem do prazo de caducidade quando o período anual de tributação não coincide com o ano civil |
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| 921/2023-T |
2024-08-12 |
IRS |
Não residência fiscal em Portugal – sujeição a IRS apenas quanto a rendimentos obtidos em Portugal. |
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| 921/2019-T |
2021-08-15 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução. |
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| 9/2023-T |
2023-09-11 |
IMI |
AIMI – Alojamento Local – Classificação dos prédios urbanos |
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| 9/2022-T |
2022-09-15 |
Selo |
IS – Fundos de Investimento Imobiliário – Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo não residentes. |
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| 9/2021-T |
2021-09-13 |
IRC |
IRC – Ilegalidade do acto de auto liquidação – Artigos 68.º do CIRC e 22.º do EBF; Intempestividade do pedido – Artigo 78.º, n.º 1, da LGT. |
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| 9/2020-T |
2021-03-02 |
IRS |
IRS - Falta de entrega da Declaração de IRS; Liquidação Oficiosa. |
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| 920/2023-T |
2024-08-13 |
IMT |
IMT – isenção para revenda – isenção de prédio individualmente classificado como de interesse público |
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| 920/2019-T |
2021-03-21 |
IRC |
IRC - Preços de transferência. Gastos; Operações com território de tributação claramente mais favorável; Criação líquida de postos de trabalho. |
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| 9/2018-T |
2018-10-03 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
