Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
659/2023-T  2024-10-08  IVA   IVA – direito à dedução (inputs mistos); ónus da prova.   
659/2022-T  2023-05-31  IRS   IRS; Rendimentos da categoria B; Regime simplificado: Enquadramento; Classificação das Actividades Económicas; Lista Anexa ao CIRS; Actividade efectivamente exercida.   
659/2021-T  2022-06-27  IMI   AIMI - impugnação do ato de fixação do VPT dos imóveis.   
659/2020-T  2022-02-15  IRS   IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial.    
659/2018-T  2019-11-18  IMI   AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Art. 135.º-B, n.º 2 CIMI.   
659/2017-T  2018-05-07  IRS   IRS - artigo 41.º - Deduções aos rendimentos da categoria F - Período de referência.   
659/2016-T  2017-05-04  IRS   IRS - Artigo 16º do CIRS – Retenções na fonte   
659/2015-T  2016-03-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
659/2014-T  2015-04-24  IRC   IRC - Tributações autónomas – SGPS – Reenvio prejudicial   
658/2023-T  2024-01-03  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; encargos com obras de conservação e manutenção em artigos/frações arrendadas; artigo 55.º do CIRS.   
658/2022-T  2023-05-23  IRC   IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE.   
658/2021-T  2022-09-06  IMI   AIMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
658/2020-T  2021-07-19  Selo   Imposto do Selo – Operações financeiras destinadas à cobertura de carências de tesouraria; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea g) do CIS. Indemnização por prestação de garantia indevida.   
658/2018-T  2024-10-03  IUC   imposto único de circulação(IUC) – incidência subjetiva regulada no nº 1 do art. 3º do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) – definição do sujeito passivo em função da titularidade do registo do veículo automóvel- violação dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade e equivalência – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 23 de maio de 2019. 		  
658/2017-T  2018-06-11  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo e «terrenos para construção».   
658/2016-T  2017-03-30  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção exclusivamente para habitação.   
658/2015-T  2016-06-06  IVA   IVA - O direito à dedução de imposto debitado em faturas emitidas por sociedade comercial extinta   
658/2014-T  2015-04-27  IRC   IRC – Cessão de quotas; Transparência fiscal   
657/2022-T  2023-09-04  IRS   IRS – Transparência Fiscal.   
657/2021-T  2022-05-04  IMI   IMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção   
657/2020-T  2021-10-06  IRC   IRC 2013 e 2014 - Caducidade do direito à liquidação - Correção da matéria coletável – Retenções na fonte – Artigo 91.º do CIRC.   
657/2018-T  2019-09-16  IRS   IRS - antiguidade da relação laboral no âmbito de empresas em relação de grupo ou de domínio   
657/2017-T  2018-05-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação Financeira – Presunções legais.   
657/2016-T  2017-03-20  IMT   Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS); Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
657/2015-T  2016-05-09  Selo   IS – Verba 28.1 daTGIS; Inutilidade da lide; Incompetência material do Tribunal Arbitral.   
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