Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 681/2016-T |
2017-09-15 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção - Actividades de Medicina dentária e odontologia - Incompetência do Tribunal Arbitral - Erro na forma do processo - Ilegitimidade passiva - Indemnização por garantia indevida |
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| 681/2015-T |
2016-03-17 |
Selo |
IS - Verba 28.º da TGIS; Propriedade Vertical |
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| 681/2014-T |
2015-09-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 680/2022-T |
2023-07-24 |
IRS |
Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS, domicílio fiscal e prova da não residência em território português. |
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| 680/2021-T |
2023-05-25 |
Selo |
Imposto do Selo sobre comissões de gestão de fundos e comissões de comercialização de unidades de participação. |
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| 680/2020-T |
2021-06-23 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 680/2019-T |
2020-07-27 |
IMI |
AIMI – Apartamentos turísticos; Direito real de habitação periódica; classificação de frações; licença de utilização. |
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| 680/2018-T |
2019-07-27 |
IRC |
IRC – Actividades culturais, recreativas e desportivas. Isenção. |
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| 680/2017-T |
2018-06-18 |
IRC |
IRC - Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.°1, alínea a), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2011. |
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| 680/2016-T |
2017-05-09 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis |
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| 680/2015-T |
2016-04-20 |
IRC |
IRC – Associação; rendimentos sujeitos, não sujeitos e isentos; imputação de custos |
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| 680/2014-T |
2024-10-31 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva - presunções legais – inutilidade (parcial) superveniente da lide – Reforma de decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 23 de março de 2015. |
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| 679/2024-T |
2025-01-07 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 679/2023-T |
2024-06-05 |
IRC |
IRC; artigo 23.º, indispensabilidade dos gastos |
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| 679/2022-T |
2023-05-19 |
ISV |
ISV – Art. 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral. |
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| 679/2021-T |
2022-09-05 |
IRC |
IRC; Fundos de Investimento Imobiliário; artigo 22.º, n.º 3 do EBF; artigo 68.º, n.º 2 do CIRC |
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| 679/2020-T |
2021-10-01 |
IRS |
IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país da EU; artigo 43º do CIRS; artigo 63º TJUE. |
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| 679/2019-T |
2020-09-23 |
IT |
IT – Imposto sobre o Tabaco – Incidência – art. 101º do CIEC. |
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| 679/2018-T |
2019-07-05 |
Selo |
IS - Isenção da alínea e) do nº 1 do artigo 7º do CIS. Fundo de Investimento Imobiliário. |
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| 679/2017-T |
2018-06-24 |
IMI |
Adicional ao IMI – terrenos para construção com tipo de coeficiente de localização “serviços”. |
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| 679/2016-T |
2017-06-01 |
IRC |
IRC- Benefícios Fiscais (SIFIDE) - Tributações autónomas |
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| 679/2015-T |
2016-05-06 |
IRC |
IRC - Encargos Financeiros; dedutibilidade; SGPS; benefícios fiscais |
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| 679/2014-T |
2015-02-28 |
Selo |
Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 678/2024-T |
2024-11-19 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 678/2023-T |
2024-04-17 |
IRC |
IRC. Procedimento de inspecção interno versus externo. Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Periodização do lucro tributável, art.º 18.º do CIRC. Princípio da especialização dos exercícios e Princípio da justiça. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
