Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
691/2022-T  2023-08-02  Selo   Imposto do Selo - Cash Pooling – Isenção do imposto do selo prevista na alínea h) do nº 1 do artigo 7º do Código do Imposto do Selo (redação da Lei do OE/2020 (Lei nº 2/2020).   
691/2021-T  2022-03-31    IUC – Incidência - Classificação fiscal – Antiguidade do veículo   
691/2020-T  2021-12-27  IRC   IRC - Intempestividade do pedido de constituição do tribunal arbitral quando a prévia reclamação graciosa não tenha sido apresentada em prazo; Competência do tribunal arbitral em razão da matéria.   
691/2019-T  2020-03-18  IRC   IRC – Imparidades de dívidas a receber e depreciações, amortizações em ativo fixo tangível.   
691/2017-T  2018-08-06  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
691/2016-T  2017-04-18  IMT Selo   IMT/IS- Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH – artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro   
691/2015-T  2016-04-22  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
691/2014-T  2015-09-14  IUC   Incidência subjectiva, cumulação ilegal de pedidos   
690/2024-T  2024-11-08  IRS   IRS – Caducidade do direito à ação.   
690/2023-T  2024-03-26  IRC   IRC – Retenções na Fonte sobre Juros – Discriminação de Instituições Não Residentes – Violação da Livre Prestação de Serviços – Arts. 87.º, n.º 4 CIRC e 56.º do TFUE.   
690/2022-T  2023-06-22  Outros  Imposto de Sisa. Incompetência material do Tribunal em razão da matéria   
690/2021-T  2022-06-22  IRC   Dedução de gastos em IRC; Presunção de veracidade da declaração do contribuinte; Requisitos formais das faturas; Insuficiência de fundamentação.   
690/2020-T  2021-06-15  IRS   IRS – Artigos 43.º, n.º 2, alínea b), e 72.º, n.ºs 13 e 14, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num Estado-membro do EEE.   
690/2019-T  2020-07-02  IRS   IRS – Mais-valias; n.º1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.   
690/2018-T  2019-10-31  IRS   IRS – Mais Valias; Reinvestimento   
690/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
690/2016-T  2018-02-02  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros.   
690/2015-T  2016-07-14  IMT Selo   IMT e IS – Competência do Tribunal Arbitral; Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional l(FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal   
690/2014-T  2015-05-08  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunção legal    
689/2024-T  2025-03-21  IRC   RFAI – Artº. 22º. do CFI – conceito de “instalações fabris”   
689/2023-T  2024-05-10  Selo   Imposto do Selo. Instituições Financeiras. Diretiva n.º 2013/36 e Regulamento n.º 575/213. Artigo 7.º, n.º 1, e), do Código do Imposto do Selo.   
689/2022-T  2023-07-28  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 270.º n.º 2 do CIRE – Caso julgado   
689/2020-T  2021-09-23  IRS   IRS. Não Residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel.   
689/2019-T  2020-02-26  IRS   IRS - Mais-valias mobiliárias; Sujeição a IRS; Aumento de quota de sociedade; Aquisição de nova quota.   
689/2018-T  2019-04-15  IMT   IMT - D.L. n.º 1/87, de 3 de Janeiro.   
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