Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 663/2021-T |
2022-06-22 |
IMI |
IMI –VPT dos terrenos para construção |
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| 663/2020-T |
2021-10-07 |
IRS |
IRS - Residência (art. 16º, n.º1, als. a) e b) do CIRS). |
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| 663/2019-T |
2020-06-23 |
IRS |
IRS - Rendimentos prediais; opção pelo não englobamento; dedução de perdas. |
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| 663/2018-T |
2019-05-21 |
Selo |
Imposto do Selo; artº. 7º, nº 1, alínea e) do CIS; verbas 17,17.1., 17.3 e 17.3.1 da TGIS.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 51/19.1BALSB, que decide em substituição. |
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| 663/2017-T |
2018-05-28 |
IUC |
IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira. |
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| 663/2016-T |
2017-04-20 |
IRC |
IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários |
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| 663/2015-T |
2016-05-25 |
IRC |
IRC – competência do tribunal arbitral; dedução fiscal de encargos financeiros; Circular n.º 7/2004 da DSIRC; artigo 32.º n.º 2 do EBF |
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| 663/2014-T |
2015-02-25 |
Selo |
IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS |
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| 662/2023-T |
2024-07-16 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Pro rata provisório. Falta de ataque a um dos fundamentos do acto impugnado. |
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| 662/2022-T |
2023-07-13 |
Selo |
Imposto do Selo. Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS. |
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| 662/2021-T |
2022-10-22 |
IMI |
AIMI. Terrenos para construção. Ilegalidade na liquidação por aplicação do artigo 38.º do CIMI. Prazo para apreciação. |
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| 662/2020-T |
2021-12-28 |
IVA |
IVA - Conhecimento da tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo arbitral. Objecto do processo. Facto interruptivo do prazo de caducidade do direito à liquidação. Definição da localização das operações sujeitas a imposto. Efeitos da indicação, pela AT, de prazo superior ao legal. |
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| 662/2019-T |
2020-03-05 |
IMI |
AIMI do ano de 2018 – Fracções autónomas de prédio urbano em regime de propriedade horizontal utilizadas por estabelecimento hoteleiro. N.º 2 do artigo 135.º-B do Código do IMI. |
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| 662/2018-T |
2019-10-23 |
IMI |
IMI - cessação da suspensão da tributação em IMI nos termos da al. e) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 9.º do CIMI; caso decidido ou resolvido. |
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| 662/2017-T |
2018-06-28 |
IMI |
AMI – incidência – prédio rústico. |
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| 662/2016-T |
2017-07-20 |
IRC |
IRC - Criação de emprego e art. 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais |
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| 662/2015-T |
2016-04-28 |
IRS |
IRS - Residência fiscal; presunções legais |
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| 662/2014-T |
2015-04-23 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 66/2024-T |
2024-05-13 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 66/2023-T |
2023-11-10 |
IVA |
Bovinicultura; subvenção directamente relacionada com o preço; taxa de IVA aplicável. |
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| 66/2022-T |
2022-09-29 |
IRS |
IRS - Residência fiscal; inutilidade superveniente da lide. |
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| 66/2021-T |
2022-05-09 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) CIVA |
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| 66/2020-T |
2021-09-27 |
IVA |
IVA – Bens imóveis; Despesas de investimento; Ocupação. |
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| 66/2018-T |
2018-10-17 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Participação em projetos de investigação. |
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| 66/2017-T |
2017-09-11 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE e PEC |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
