Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 656/2017-T |
2019-02-25 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 656/2016-T |
2017-05-03 |
IMT Selo |
IMT e IS- Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH); competência do Tribunal Arbitral; cumulação de pedidos |
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| 656/2015-T |
2016-07-21 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais; SGPS; Circular n.º 7/2004; dedução de encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do EBF); competência material do tribunal arbitral; tempestividade do pedido de pronúncia arbitral |
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| 656/2014-T |
2015-04-30 |
IVA |
IVA – revogação parcial das liquidações, insuficiência e ininteligibilidade da fundamentação, art. 20º do RCPIT |
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| 655/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
IRS – Artigo 5º. nº. 3 do CIRS e tributação dos resgates parciais de seguros do Ramo Vida alocados em empresa seguradora não residente. |
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| 655/2022-T |
2024-01-02 |
IRC |
IRC; e correção efetuada nos termos do artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do CIRC. |
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| 655/2021-T |
2022-06-21 |
IRC |
IRC de 2017. Código Fiscal de Investimento. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Processamento industrial. |
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| 655/2020-T |
2021-07-15 |
IMT |
IMT - Isenção relativa a aquisição de prédios para revenda. Caducidade da isenção. Alteração do destino do prédio. |
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| 655/2019-T |
2020-06-19 |
IRS |
IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes; Reenvio Prejudicial. |
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| 655/2018-T |
2019-06-18 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Benefícios fiscais - Pagamento especial por conta. |
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| 655/2017-T |
2018-07-12 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 655/2016-T |
2017-08-21 |
IMT Selo |
IMT/IS - Isenção FIIAH e SIIAH - Retroatividade da lei fiscal |
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| 655/2015-T |
2016-09-19 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva, juros indemnizatórios |
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| 655/2014-T |
2015-06-16 |
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IVA – Correções; impedimento no procedimento relativo ao ato de revogação |
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| 654/2022-T |
2023-03-29 |
IRS |
IRS - Residente Não Habitual ("RNH") - rendimentos provenientes do estrangeiro (Brasil) |
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| 654/2021-T |
2022-06-03 |
IMI |
IMI –Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial |
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| 654/2020-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC – Ajustamentos pelo justo valor. Arts. 18.º, n.º 9, al. a) e 45.º, n.º 3 do CIRC. Pedido de revisão oficiosa – Valor da causa |
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| 654/2019-T |
2020-03-06 |
IRS |
IRS – Tributação das mais-valias imobiliárias obtidas por residente em Estado-membro da EU – Princípio da não discriminação. |
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| 654/2017-T |
2018-09-03 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.
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| 654/2016-T |
2017-11-15 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro. |
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| 654/2015-T |
2016-07-12 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 654/2014-T |
2015-07-24 |
IVA |
IVA – revogação parcial das liquidações, insuficiência e ininteligibilidade da fundamentação, art. 20º do RCPIT |
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| 653/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
Inutilidade Superveniente da lide. |
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| 653/2021-T |
2022-06-06 |
IRC |
Tributação autónoma. O artigo 88.º, n.ºs 3 e 9, do Código do IRC contém normas de incidência tributária que não consagram uma presunção passível de prova em contrário. |
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| 653/2020-T |
2021-09-30 |
IRS |
IRS – Não residentes. Mais-Valias imobiliárias. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
