Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 668/2022-T |
2023-04-18 |
IVA |
IVA - Ofertas. Descontos. Bónus. |
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| 668/2021-T |
2022-05-31 |
IMI |
IMI; valor patrimonial tributário; terrenos para construção; revisão oficiosa |
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| 668/2020-T |
2021-07-02 |
IVA |
IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição. |
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| 668/2019-T |
2020-07-07 |
IMT |
IMT – Vício de fundamentação
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de março de 2021, recurso n.º 104/20.3BALSB, que decide em substituição. |
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| 668/2018-T |
2019-12-05 |
IVA |
IVA – Vícios formais. |
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| 668/2017-T |
2018-04-24 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade. |
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| 668/2016-T |
2017-07-07 |
IRC |
IRC – Competência material do Tribunal Arbitral, revisão oficiosa; dedução de benefícios fiscais (CFEI) à coleta de tributações autónomas; prejudicialidade |
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| 668/2015-T |
2016-05-05 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; impugnabilidade autónoma de prestações; fixação do valor da causa; propriedade vertical |
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| 668/2014-T |
2015-04-21 |
IVA |
IVA – Pedido de Revisão Oficiosa; Indeferimento Tácito; Tempestividade. |
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| 667/2023-T |
2024-04-24 |
IRS |
IRS; Tonnage tax. |
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| 667/2022-T |
2023-12-27 |
IRC |
IRC; liquidação oficiosa; e princípio da tributação das empresas pelo rendimento real. |
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| 667/2021-T |
2022-02-28 |
IMI |
IMI- revisão do valor patrimonial tributário- prazo. |
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| 667/2020-T |
2021-10-13 |
IVA |
IVA. Facturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação. |
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| 667/2019-T |
2020-03-11 |
IVA |
IVA– Migração de processos; Isenção nas Exportações; artigo 14.º n.º1 aliena a) e artigo 29.º n.º 8 do CIVA. |
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| 667/2018-T |
2020-01-02 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis – Artº. 1.º do DL 1/87, 03/01. |
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| 667/2017-T |
2018-09-05 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção – Constitucionalidade. |
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| 667/2016-T |
2017-06-20 |
Selo |
IS - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões |
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| 667/2015-T |
2016-06-27 |
IRC |
IRC – Mais valias imobiliárias; Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro; artigo 64.º do CIRC |
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| 667/2014-T |
2015-05-29 |
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IRC – Perdas por imparidade; créditos incobráveis |
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| 666/2023-T |
2024-02-29 |
IMT |
Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Sociedade de Titularização de Créditos. Artigo 7.º do CIMT |
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| 666/2022-T |
2023-09-14 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito à liquidação – Natureza interna ou externa da inspeção tributária – Suspensão do prazo – Prejuízos fiscais relativos a exercícios anteriores e ainda não consolidados – Pendência de processo arbitral impugnatório relativo a exercícios anteriores com reflexos no processo em apreciação – Qualificação da inspeção tributária - Artigo 88º-9, do CIRC. |
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| 666/2021-T |
2022-10-24 |
IMI |
IMI terrenos para construção – Impugnação autónoma do VPT – Competência tribunal arbitral na presunção indeferimento de pedido revisão oficiosa. |
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| 666/2020-T |
2022-04-03 |
IRS |
IRS -Artigo 124º do CPPT. Vícios de forma. IRS – Mais Valias Imobiliárias - Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE |
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| 666/2019-T |
2020-04-14 |
IMT |
IMT – excesso da quota-parte; herança |
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| 666/2018-T |
2019-05-14 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Perdas por imparidade em dívidas a receber. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
