Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 659/2016-T |
2017-05-04 |
IRS |
IRS - Artigo 16º do CIRS – Retenções na fonte |
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| 659/2015-T |
2016-03-28 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 659/2014-T |
2015-04-24 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SGPS – Reenvio prejudicial |
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| 658/2023-T |
2024-01-03 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; encargos com obras de conservação e manutenção em artigos/frações arrendadas; artigo 55.º do CIRS. |
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| 658/2022-T |
2023-05-23 |
IRC |
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE. |
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| 658/2021-T |
2022-09-06 |
IMI |
AIMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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| 658/2020-T |
2021-07-19 |
Selo |
Imposto do Selo – Operações financeiras destinadas à cobertura de carências de tesouraria; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea g) do CIS. Indemnização por prestação de garantia indevida. |
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| 658/2018-T |
2019-05-23 |
IUC |
Incidência subjetiva. |
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| 658/2017-T |
2018-06-11 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo e «terrenos para construção». |
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| 658/2016-T |
2017-03-30 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção exclusivamente para habitação. |
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| 658/2015-T |
2016-06-06 |
IVA |
IVA - O direito à dedução de imposto debitado em faturas emitidas por sociedade comercial extinta |
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| 658/2014-T |
2015-04-27 |
IRC |
IRC – Cessão de quotas; Transparência fiscal |
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| 657/2022-T |
2023-09-04 |
IRS |
IRS – Transparência Fiscal. |
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| 657/2021-T |
2022-05-04 |
IMI |
IMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção |
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| 657/2020-T |
2021-10-06 |
IRC |
IRC 2013 e 2014 - Caducidade do direito à liquidação - Correção da matéria coletável – Retenções na fonte – Artigo 91.º do CIRC. |
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| 657/2018-T |
2019-09-16 |
IRS |
IRS - antiguidade da relação laboral no âmbito de empresas em relação de grupo ou de domínio |
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| 657/2017-T |
2018-05-24 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Locação Financeira – Presunções legais. |
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| 657/2016-T |
2017-03-20 |
IMT |
Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS); Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH). |
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| 657/2015-T |
2016-05-09 |
Selo |
IS – Verba 28.1 daTGIS; Inutilidade da lide; Incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 657/2014-T |
2017-10-20 |
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IVA – Declaração periódica de substituição; competência do tribunal arbitral – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 02 de julho de 2015 |
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| 656/2023-T |
2024-05-27 |
IRS |
Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro. |
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| 656/2022-T |
2023-06-19 |
IRS |
IRS – residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS |
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| 656/2021-T |
2022-02-22 |
IRC |
IRC - Art. 45º da LGT - Caducidade do direito à liquidação - Art. 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Prova relativa à sua indispensabilidade. |
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| 656/2020-T |
2021-09-21 |
IRC |
IRC - encargos não dedutíveis; tributações autónomas; verdade material |
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| 656/2018-T |
2019-05-24 |
Outros |
Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 58/19.9BALSB, que decide em substituição. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
