Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 671/2019-T |
2020-05-25 |
|
Imposto do Selo – Excesso da quota-parte de imóveis em ato de partilha da meação e da herança (verba 1.1 da TGIS). |
|
| 671/2018-T |
2019-11-26 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Art. 135.º-B, n.º 2 CIMI – Inconstitucionalidade. |
|
| 671/2017-T |
2018-10-25 |
IRC |
IRC/2011 – Amortizações e reintegrações – Ativos intangíveis – Duração indefinida – Fundamentação.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de setembro de 2020, recurso n.º 2009/18.9BALSB, que decide em substituição. |
|
| 671/2016-T |
2017-07-19 |
IRC |
IRC - competência material do tribunal arbitral - pedido de revisão oficiosa |
|
| 671/2015-T |
2016-08-25 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Antiabuso; substituto tributário; devedor originário |
|
| 671/2014-T |
2015-04-17 |
|
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
|
| 670/2022-T |
2023-04-27 |
IVA |
IVA - Inversão do sujeito passivo; duplicação de coleta. |
|
| 670/2021-T |
2022-06-24 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
|
| 670/2020-T |
2021-09-16 |
IRC |
IRC de 2016. Código Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Actividade económica CAE 10395. |
|
| 670/2019-T |
2020-08-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Excesso de quota parte de bens imóveis – Falta de fundamentação. |
|
| 670/2018-T |
2019-05-13 |
Selo |
Operações financeiras - Fundo de investimento imobiliário - Instituição financeira – Isenção - Ónus da prova. |
|
| 670/2017-T |
2018-11-09 |
IRC |
IRC – Amortizações; Activos intangíveis; Autoliquidação; Ónus da prova. |
|
| 670/2016-T |
2017-04-11 |
|
IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade |
|
| 670/2015-T |
2016-07-11 |
IRC |
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa; dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta |
|
| 670/2014-T |
2015-05-11 |
IRS |
IRS – Caducidade do direito de liquidação; competência material do Tribunal Arbitral; validade da notificação |
|
| 669/2023-T |
2024-05-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118 |
|
| 669/2021-T |
2022-02-25 |
IMI |
IMI, avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; anulação de indeferimento tácito |
|
| 669/2020-T |
2021-10-07 |
IRS |
IRS – tributação das deslocações feitas em viatura própria do trabalhador. |
|
| 669/2019-T |
2020-05-04 |
Selo |
Imposto do Selo – Excesso da quota-parte de imóveis em divisões ou partilhas; Falta de fundamentação. |
|
| 669/2018-T |
2019-09-02 |
Selo |
Imposto do Selo - Fundo de Investimento; Art. 7.º, n.º 1, alínea e) do Código do Imposto do Selo. |
|
| 669/2017-T |
2018-09-19 |
IMI |
Adicional ao IMI - Competência do Tribunal Arbitral; artigo 135.º - B, n.º2, do Código do IMI |
|
| 669/2016-T |
2017-06-13 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais (RFAI): dedução à coleta das tributações autónomas |
|
| 669/2015-T |
2016-03-28 |
IRC |
IRC – Competência material do Tribunal Arbitral |
|
| 669/2014-T |
2015-06-01 |
|
IUC – Incidência subjetiva; prova da transmissão |
|
| 668/2023-T |
2024-05-02 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia – Repercussão e enriquecimento sem causa. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
