Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
672/2021-T  2022-03-31  IMI   AIMI. Terrenos para construção. Determinação do valor patrimonial tributário.   
672/2020-T  2021-10-26  IRC   IRC – Justo valor em ativos financeiros e perdas por imparidade em ativos financeiros disponíveis para venda – Aplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3 do Código do IRC.   
672/2019-T  2020-09-18  IVA   IVA – Duplicação da colecta; Operações excluídas da transmissão de bens.   
672/2018-T  2019-03-25  IRS   Inutilidade Superveniente da Lide.   
672/2017-T  2018-10-17  IRC   IRC – Amortizações.   
672/2016-T  2017-08-14  IRC   IRC - Tributações Autónomas – RFAI – CFEI – SIFIDE - PEC   
672/2015-T  2016-05-15  IRC   IRC – Quantificação da matéria tributável   
672/2014-T  2015-04-30  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Terreno para construção   
67/2024-T  2024-09-16  IRC   IRC. Variações patrimoniais positivas. Coberturas de prejuízos. Regularizações Contabilísticas. Ónus da Prova.   
67/2023-T  2023-10-04  IRS   IRS – Residentes não Habituais – Natureza da inscrição a que se refere o nº 10, do artigo 16º, do CIRS.   
67/2022-T  2022-05-26  IRS   IRS - Mais-valias. Valor de aquisição de imóvel. Usufruto. Erro na liquidação de Sisa   
67/2021-T  2021-12-21  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
67/2020-T  2021-11-02  IRC   IRC – Grupo de sociedades; Benefício fiscal adquirido anteriormente   
67/2019-T  2019-08-27  IRS   IRS - artigo 43º, nº 2 do CIRS; mais valias; alienação onerosa de direitos reais; não residentes; reenvio prejudicial.   
67/2018-T  2018-10-26  IRC   IRC - artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho (regime transitório para o SNC e valorização pelo justo valor); n.º 3 do artigo 45.º do CIRC (aplicação da redução).   
67/2017-T  2017-06-13  Selo   Imposto de Selo - Isenção prevista no artigo 269.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular   
67/2016-T  2016-08-05  IRS   IRS – Rendimentos da Categoria G; indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais relativas a bens imoveis; princípio da legalidade tributária; tempestividade; impugnabilidade de ato tributário; juros compensatórios   
67/2015-T  2015-10-14  IVA   IVA - Taxa de IVA a aplicar às transacções, em separado, de material de prótese dentária (interpretação do ponto 2.6 da Lista I, anexa ao C.I.V.A.)    
67/2014-T  2014-07-15  IUC   IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira   
67/2013-T  2013-10-29  Selo   IS – Propriedade vertical, Verba 28.1 TGIS   
67/2012-T  2012-11-28  IMT   Revogação de isenção, ónus da prova   
671/2023-T  2024-04-05  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); intempestividade do pedido de constituição de tribunal arbitral.   
671/2022-T  2023-04-28  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Valor de Aquisição - Procedimento de Prova do Preço Efetivo da Transmissão de Imóveis.   
671/2021-T  2022-05-13  IMI   AIMI: VPT de “terrenos para construção; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte - fundamentos.   
671/2020-T  2021-10-28  IRC   Artigo 4º nºs 3 e 4º, do Código do Rendimento das Pessoas Colectivas - Retenção na fonte.   
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