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Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
665/2023-T |
2024-05-31 |
IMT |
IMT; isenção artigo 7.º do Código do IMT; Requisitos; Sociedade de Titularização de Créditos. |
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665/2022-T |
2023-05-31 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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665/2021-T |
2022-10-25 |
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IMI - Revisão oficiosa de ato tributário por iniciativa do contribuinte; Legalidade da determinação do VPT de “terrenos para construção”; Competência do CAAD. |
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665/2020-T |
2022-04-06 |
IVA |
IVA - Regularizações – Prova de comunicação ou de reembolso ao adquirente. Art. 78.º, n.º 5 CIVA. |
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665/2019-T |
2020-04-29 |
IMT |
IMT – Falta de fundamentação |
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665/2018-T |
2019-07-12 |
Selo |
IS – Operações financeiras – Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção da alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo – Ónus da prova. |
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665/2017-T |
2019-01-04 |
IUC |
IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira. |
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665/2016-T |
2017-03-01 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. |
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665/2015-T |
2016-04-07 |
Selo |
IS – Verba n.º 28 da TGIS – Inutilidade superveniente da lide |
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665/2014-T |
2015-02-10 |
IRS |
Mais Valias |
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664/2023-T |
2024-05-27 |
IRS |
IRS – Liquidação oficiosa; caducidade do direito à liquidação; ineficácia da liquidação; crédito de imposto; |
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664/2022-T |
2023-03-17 |
IRS |
IRS - Legalidade do acto de liquidação – Residência, Regime dos Residentes Não Habituais. |
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664/2021-T |
2022-04-06 |
IMI |
IMI - Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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664/2020-T |
2021-07-05 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Discriminação de não residentes - Compatibilidade com o art. 63º TFUE. |
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664/2019-T |
2020-10-19 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais-Valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação. Livre circulação de capitais; TFUE. |
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664/2018-T |
2019-07-18 |
Selo |
IS - Verba 17 TGIS; Artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do CIS. |
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664/2017-T |
2018-06-26 |
IMI |
AIMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI). |
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664/2016-T |
2017-07-15 |
IRC |
IRC – Mais-valias - Liquidação de 2013 - Artigo 44º, do CIRC - Mais-valias suspensas de tributação – Lei nº 30-G/2000 – Extinção, por fusão por incorporação na Requerente, em 2004 (artigo 116º, do CSC e 67º e segs., do CIRC), das partes sociais objeto do reinvestimento de mais-valias realizadas em 2000 - Tributação - Artigo 7º-7, da Lei nº 30-G/200. |
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664/2015-T |
2016-07-14 |
IMT |
IMT – Competência do Tribunal Arbitral; benefício fiscal; aquisição de imóvel; insolvência; artigo 270º nº 2 do CIRE |
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664/2014-T |
2015-07-01 |
IVA |
IVA – Erro na autoliquidação; Descontos. |
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663/2023-T |
2024-07-12 |
IMI Outros |
Intempestividade do pedido de pronuncia arbitral; Caducidade do direito de acção. |
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663/2021-T |
2022-06-22 |
IMI |
IMI –VPT dos terrenos para construção |
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663/2020-T |
2021-10-07 |
IRS |
IRS - Residência (art. 16º, n.º1, als. a) e b) do CIRS). |
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663/2019-T |
2020-06-23 |
IRS |
IRS - Rendimentos prediais; opção pelo não englobamento; dedução de perdas. |
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663/2018-T |
2019-05-21 |
Selo |
Imposto do Selo; artº. 7º, nº 1, alínea e) do CIS; verbas 17,17.1., 17.3 e 17.3.1 da TGIS.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 51/19.1BALSB, que decide em substituição. |
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