Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9210 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
707/2024-T  2025-04-12  IRC   IRC – Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Investimento Inicial   
707/2023-T  2024-06-12  IRS   IRS – Residente Não Habitual – Artigos 16.º, n.º 8, 9 e 10 do CIRS   
707/2022-T  2022-06-30  IRS   IRS – falta de fundamentação do ato tributário   
707/2020-T  2021-07-26  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
707/2019-T  2020-03-09  IVA   IVA – Indeferimento tácito de recurso hierárquico – Revisão oficiosa – Incompetência do tribunal arbitral.   
707/2018-T  2019-05-03  Outros  Revogação dos atos tributários objeto do processo; Inutilidade Superveniente da Lide.   
707/2016-T  2017-10-13  IRC   IRC – Artigo 45º, do CIRC - Aplicação do Justo Valor - Regime transitório   
707/2015-T  2016-07-09  IMT Selo   IMT/IS; Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
707/2014-T  2015-03-23  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção.   
706/2024-T  2025-02-11  IRS   IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição   
706/2023-T  2024-07-22  IVA   IVA – Exceção dilatória da intempestividade do processo de impugnação arbitral do indeferimento do procedimento intempestivo de revisão de ato tributário.   
706/2022-T  2023-07-26  IRC   IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.   
706/2021-T  2022-02-08  IVA   IVA - Revogação in totum do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
706/2020-T  2021-10-15  ISV   ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV.   
706/2019-T  2020-07-02  IVA   IVA/2008 - Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. Ofício Circular n.º 30 108.
Decisão anulada por acórdão do STA, Proc. nº.101/20.9BALSB, de 23-02-2022 		  
706/2018-T  2019-09-06  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos. Contribuição sobre o sector bancário. Princípio da tributação segundo o lucro real. Princípio da igualdade. Incompetência do tribunal arbitral.    
706/2016-T  2017-04-07  IMT   IMT - Acto revogado - Inutilidade da lide   
706/2015-T  2016-06-15  IMT Selo   IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal   
706/2014-T  2015-04-10  IUC   IUC - Incidência subjetiva; presunções legais   
705/2024-T  2025-01-23  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias. Reinvestimento - Habitação Própria e Permanente.   
705/2023-T  2024-04-15  IRC   IRC e LGT– Artigo 18.º (princípio da especialização do exercício) do CIRC; artigo 74.º (ónus da prova) e artigo 75.º (declaração e outros elementos dos contribuintes) da LGT.   
705/2022-T  2023-07-30  IRS   IRS; residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º, n.ºs 8, 9 e 10 do CIRS.
 		  
705/2021-T  2022-06-23  IRS   IRS 2014 - Residência Parcial. Mais-valias Mobiliárias.   
705/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio comunitário da não discriminação; Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços.   
705/2019-T  2021-06-19  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pro-rata.   
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