Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
682/2014-T  2015-01-30  Selo   IS- Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical   
68/2024-T  2024-08-03  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
68/2023-T  2023-12-11  ISV   Artigo 11 do Código do ISV – conformidade com o artigo 110 do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros.   
68/2022-T  2022-07-11  Selo   Selo - Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo – sujeição a Imposto do Selo das comissões de gestão. Natureza jurídica da Informação vinculativa.   
68/2021-T  2021-11-08  IRC   IRC — Agências de viagens - Valor tributável   
68/2020-T  2021-01-25  IRC   IRC - OIC - Fundo de Investimento Especializado não residente - Retenção na Fonte - Artigo 22.º, n.º1, EBF.   
68/2019-T  2019-07-02  IRS   IRS - Pagamento de juros; Mais – Valias.   
68/2018-T  2018-10-04  IMI   IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea f) do EBF.   
68/2017-T  2018-01-05  IRC   IRC - Direito de audiência nos atos de segundo grau - regime das correção às mais-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento e criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF).   
68/2016-T  2016-07-08  Selo   IS - Terrenos para construção; verba n.º 28 da TGIS   
68/2015-T  2015-10-16  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; artigo 139.º do Código do IRC   
68/2014-T  2014-08-18  IUC   Liquidação do imposto único de circulação   
68/2012-T  2015-06-14  IVA   Cessão de Posição Contratual do Contrato de Locação Financeira   
681/2023-T  2024-04-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.   
681/2021-T  2023-04-26  Selo   IS - Verba 17.3.4 da TGIS; comissões pela comercialização de unidades de participação em fundos de investimento; comissões de gestão cobradas a fundos de investimento; art. 5.º, n.º 2, alínea a) da Diretiva 2008/7/CE do Conselho; infração ao Direito da União Europeia   
681/2020-T  2021-11-29  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
681/2019-T  2020-10-20  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação.   
681/2018-T  2019-05-13  Outros  AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento Imobiliário; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
681/2017-T  2020-01-22  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui, na sua parte decisória, a decisão arbitral de 23 de maio de 2018. 
 
681/2016-T  2017-09-15  IVA   IVA – Renúncia à isenção - Actividades de Medicina dentária e odontologia - Incompetência do Tribunal Arbitral - Erro na forma do processo - Ilegitimidade passiva - Indemnização por garantia indevida   
681/2015-T  2016-03-17  Selo   IS - Verba 28.º da TGIS; Propriedade Vertical   
681/2014-T  2015-09-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
680/2022-T  2023-07-24  IRS   Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS, domicílio fiscal e prova da não residência em território português.   
680/2021-T  2023-05-25  Selo   Imposto do Selo sobre comissões de gestão de fundos e comissões de comercialização de unidades de participação.   
680/2020-T  2021-06-23  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.