Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
70/2015-T  2015-06-22    IS – Verba 28.1 da TGIS   
70/2014-T  2014-09-03  IVA   IVA – direito à dedução; SGPS; sujeito passivo mista   
70/2013-T  2013-11-04  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
70/2012-T  2012-10-31  IVA   Quantificação da matéria coletável efetuada por métodos indiretos, competência do Tribunal Arbitral   
701/2024-T  2024-10-25  IUC   IUC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. Incompetência do Tribunal Arbitral. Efeitos da penhora na propriedade do veículo.   
701/2023-T  2024-03-18  IVA   IVA – transações intracomunitárias; obrigatoriedade de identificação do adquirente.   
701/2021-T  2023-01-10  Selo   IS – Comissões de gestão cobradas por sociedades gestoras de fundos de capital de risco. Exceções dilatórias: impossibilidade originária da lide, por falta de objeto; inidoneidade do meio processual; intempestividade do pedido de revisão oficiosa.   
701/2020-T  2021-10-28  IRC   IRC - Fundamentação dos actos tributários praticados na sequência de procedimento de inspeção tributária; Perdas de justo valor em instrumentos financeiros; Custos relativos a reservas internas de manutenção.   
701/2019-T  2020-03-30  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios.   
701/2018-T  2019-09-02  IRS   IRS - Rendimentos prediais – Deduções - Englobamento.   
701/2016-T  2017-04-27  IVA   IVA - Liquidação adicional - Declaração de substituição   
701/2015-T  2016-05-04  IRS   IRS – Reconhecimento de Isenção   
701/2014-T  2015-05-08  IVA   IVA - Perdas em inventários e Presunção de transmissão onerosa   
700/2024-T  2025-01-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa   
700/2023-T  2024-06-11  ISV   ISV – pedido de reembolso; incompetência do tribunal arbitral; indicação pela AT que pode recorrer à arbitragem tributária do CAAD.   
700/2021-T  2024-01-22  ISV   ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Não aplicação das taxas intermédias. Hipotética desconformidade com o artigo 110.º do TFUE. Reenvio prejudicial Decisão de Reenvio (em anexo à decisão).   
700/2020-T  2021-07-06  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias. Residentes em outro Estado Membro da União Europeia.   
700/2019-T  2020-07-13  ISV   Incidência de ISV – Veículos de competição.   
700/2018-T  2019-05-21  IMI   AIMI-incidência objectiva: artigo 135º -B, nº 2 do CIMI; terrenos para construção: inconstitucionalidade; princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva.   
700/2016-T  2017-04-26  IMT   Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis   
700/2015-T  2016-07-15  IRS   IRS - Rendimentos pagos ou colocados à disposição; Ónus da prova.   
700/2014-T  2015-03-31  Selo   IS – Verba 28 e 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
699/2024-T  2025-01-24  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
699/2023-T  2024-03-31  ISV   ISV – pedido de reembolso; incompetência do tribunal arbitral; indicação pela AT que pode recorrer à arbitragem tributária do CAAD.   
699/2022-T  2023-06-09  IRC   Dedutibilidade de gastos com juros em IRC; Fundamentação sucessiva; Ónus da prova.   
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