Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 675/2017-T |
2019-10-25 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral, alteração da parte decisória, (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 04 de maio de 2018 |
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| 675/2016-T |
2017-03-24 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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| 675/2015-T |
2016-05-12 |
IMT |
IMT (Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis) |
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| 675/2014-T |
2015-04-27 |
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IMT - Fundo de investimento imobiliário (FII) fechado de subscrição particular; Juros compensatórios; Tempestividade do pedido |
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| 674/2022-T |
2024-02-27 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 674/2021-T |
2022-08-16 |
IMI Outros |
AIMI – Competência do Tribunal Arbitral – Indeferimento tácito - Impugnação do valor patrimonial tributário - Revisão do acto tributário - Injustiça grave ou notória. |
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| 674/2019-T |
2020-07-14 |
IRC |
IRC de 2016 e 2017; Swap; Artigo 67.º do Código do IRC. |
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| 674/2018-T |
2019-07-09 |
IMI |
AIMI - Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção |
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| 674/2017-T |
2018-08-02 |
IMI |
AIMI – prédios afetos a serviços - erro de classificação matricial. |
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| 674/2016-T |
2017-05-12 |
IMT |
IMT – Aquisição em insolvência |
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| 674/2015-T |
2016-03-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; presunções legais; venda para expedição, de veículo novo, matriculado, no prazo legal para registo |
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| 674/2014-T |
2015-03-12 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade Vertical |
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| 673/2023-T |
2024-07-01 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral; Legitimidade processual da Requerente. |
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| 673/2022-T |
2023-06-19 |
IRS |
IRS. Alienação onerosa de partes sociais. Mais-valias. Valor de realização. Valor de mercado. Regime de neutralidade fiscal. |
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| 673/2021-T |
2022-05-27 |
IMI |
AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência. |
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| 673/2020-T |
2021-10-21 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia. |
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| 673/2019-T |
2021-01-04 |
IRC |
IRC – Gastos com financiamentos a entidades relacionadas. |
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| 673/2018-T |
2019-04-29 |
Outros |
Exceção – Impossibilidade ou Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 673/2017-T |
2018-09-19 |
IRC |
IRC – Amortização – Marca - Duração indefinida - Fundamentação do ato tributário.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de janeiro de 2020, recurso n.º 2005/18.6BALSB, que decide em substituição. |
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| 673/2016-T |
2017-08-25 |
IVA |
IVA –– Exercício do direito à dedução – Dedução de IVA numa SGPS |
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| 673/2015-T |
2016-04-28 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; CFEI; pagamentos especiais por conta |
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| 673/2014-T |
2015-01-30 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
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| 672/2021-T |
2022-03-31 |
IMI |
AIMI. Terrenos para construção. Determinação do valor patrimonial tributário. |
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| 672/2020-T |
2021-10-26 |
IRC |
IRC – Justo valor em ativos financeiros e perdas por imparidade em ativos financeiros disponíveis para venda – Aplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3 do Código do IRC. |
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| 672/2019-T |
2020-09-18 |
IVA |
IVA – Duplicação da colecta; Operações excluídas da transmissão de bens. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
