Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 706/2021-T |
2022-02-08 |
IVA |
IVA - Revogação in totum do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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| 706/2020-T |
2021-10-15 |
ISV |
ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV. |
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| 706/2019-T |
2020-07-02 |
IVA |
IVA/2008 - Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. Ofício Circular n.º 30 108.
Decisão anulada por acórdão do STA, Proc. nº.101/20.9BALSB, de 23-02-2022 |
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| 706/2018-T |
2019-09-06 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos. Contribuição sobre o sector bancário. Princípio da tributação segundo o lucro real. Princípio da igualdade. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 706/2016-T |
2017-04-07 |
IMT |
IMT - Acto revogado - Inutilidade da lide |
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| 706/2015-T |
2016-06-15 |
IMT Selo |
IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 706/2014-T |
2015-04-10 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva; presunções legais |
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| 705/2024-T |
2025-01-23 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias. Reinvestimento - Habitação Própria e Permanente. |
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| 705/2023-T |
2024-04-15 |
IRC |
IRC e LGT– Artigo 18.º (princípio da especialização do exercício) do CIRC; artigo 74.º (ónus da prova) e artigo 75.º (declaração e outros elementos dos contribuintes) da LGT. |
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| 705/2022-T |
2023-07-30 |
IRS |
IRS; residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º, n.ºs 8, 9 e 10 do CIRS.
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| 705/2021-T |
2022-06-23 |
IRS |
IRS 2014 - Residência Parcial. Mais-valias Mobiliárias. |
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| 705/2020-T |
2021-10-05 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio comunitário da não discriminação; Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços. |
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| 705/2019-T |
2021-06-19 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pro-rata. |
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| 705/2016-T |
2017-09-22 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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| 705/2015-T |
2016-06-02 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIAH e SIIAH |
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| 705/2014-T |
2015-03-30 |
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IS - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical |
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| 704/2024-T |
2024-12-10 |
IVA |
IVA – Liquidações adicionais e juros compensatórios |
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| 704/2021-T |
2022-05-20 |
IRC |
IRC - Artigo 51º |
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| 704/2020-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação |
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| 704/2019-T |
2020-03-09 |
IRS |
IRS de 2018; Rendimentos da actividade de árbitro de futebol; Alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 31.º do CIRS e tabela anexa ao artigo 151º do CIRS. |
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| 704/2016-T |
2017-07-18 |
IRC |
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) - Tributações autónomas - dedução dos PEC’s - Lei interpretativa |
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| 704/2015-T |
2016-10-08 |
IRC |
IRC – Competência material do tribunal arbitral; Tributações autónomas |
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| 704/2014-T |
2015-06-12 |
IRS |
IRS – Ajudas de custo; ónus da prova |
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| 703/2024-T |
2025-02-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 703/2023-T |
2024-02-19 |
IRC |
Revogação da liquidação; inutilidade superveniente da lide. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
