Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
690/2020-T  2021-06-15  IRS   IRS – Artigos 43.º, n.º 2, alínea b), e 72.º, n.ºs 13 e 14, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num Estado-membro do EEE.   
690/2019-T  2020-07-02  IRS   IRS – Mais-valias; n.º1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.   
690/2018-T  2019-10-31  IRS   IRS – Mais Valias; Reinvestimento   
690/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
690/2016-T  2018-02-02  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros.   
690/2015-T  2016-07-14  IMT Selo   IMT e IS – Competência do Tribunal Arbitral; Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional l(FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal   
690/2014-T  2015-05-08  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunção legal    
689/2023-T  2024-05-10  Selo   Imposto do Selo. Instituições Financeiras. Diretiva n.º 2013/36 e Regulamento n.º 575/213. Artigo 7.º, n.º 1, e), do Código do Imposto do Selo.   
689/2022-T  2023-07-28  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 270.º n.º 2 do CIRE – Caso julgado   
689/2020-T  2021-09-23  IRS   IRS. Não Residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel.   
689/2019-T  2020-02-26  IRS   IRS - Mais-valias mobiliárias; Sujeição a IRS; Aumento de quota de sociedade; Aquisição de nova quota.   
689/2018-T  2019-04-15  IMT   IMT - D.L. n.º 1/87, de 3 de Janeiro.   
689/2017-T  2018-10-29  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Despesas não documentadas.   
689/2016-T  2017-03-22  IMT   IMT - Aquisição de imóvel. Insolvência. Artigo 270º nº 2 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE).   
689/2015-T  2016-05-02  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
689/2014-T  2015-05-19    IRS – Despesas de Saúde; caducidade do direito de liquidação   
688/2023-T  2024-06-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
688/2022-T  2023-07-21  ISV   ISV – Despacho n.º 348/2018-XXI, de 01.08.2018 (retificado pelo Despacho n.º 375/2018-XXI, de 31.08.2018) do SEAF    
688/2021-T  2022-04-21  IRC   IRC – Benefícios Fiscais ao Investimento, CFI, RFAI   
688/2020-T  2021-07-13  IRS   IRS - Não residentes/não discriminação.   
688/2019-T  2020-02-20  IRS   IRS – Rendimentos prediais – Taxas especiais – Reporte de perdas.   
688/2018-T  2019-07-16  IRC   IRC - Valor patrimonial tributário. Prova do preço efectivo na transmissão de imóveis.    
688/2017-T  2018-06-01  IMI   AIMI - Incidência objetiva - Terrenos para construção   
688/2016-T  2017-05-22  IMT   IMT – Superveniente inutilidade/impossibilidade da lide – Extinção da instância   
688/2015-T  2016-04-11  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)