Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
724/2014-T  2015-04-29  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
723/2024-T  2024-10-03  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
723/2023-T  2024-04-26  IRC   Artigos 64.º e 139.º do CIRC.   
723/2022-T  2023-05-20  IRS   IRS – Insolvência do sujeito passivo. Caducidade da procuração forense. Absolvição da instância por falta de constituição de advogado.   
723/2020-T  2021-06-27  ISP   Contribuição Extraordinária para o Setor Energético (CESE): natureza jurídica; Constitucionalidade.   
723/2019-T  2020-03-28  IMI   IMI – Isenção - Aquisição de prédio para revenda; Modificações do prédio. Constituição de propriedade horizontal.   
723/2016-T  2017-05-15  IRS   IRS - Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum. Artigos 7º e 8º da Lei 6/2001, de 11 de Maio. Artigo 14º do Código do IRS.   
723/2015-T  2016-05-03  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
723/2014-T  2015-04-08  IRC   IRC – Mais valias; Caducidade   
722/2024-T  2024-10-28  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
722/2023-T  2024-04-22  Selo   Imposto do Selo – Comissões de Comercialização de Subscrições de Unidades de Participação em Fundos de Investimento Mobiliário. Verba 17.3.4 da TGIS - Diretiva de Reuniões de Capitais.   
722/2022-T  2023-07-25  IRC IVA   IRC – IVA – Gastos não aceites fiscalmente; Regularizações contabilísticas; Princípios da especialização dos exercícios, da justiça e da capacidade contributiva; Tributações autónomas em falta.   
722/2021-T  2022-04-29  ISV   ISV – componente ambiental – compatibilidade com artigo 110.º TFUE   
722/2020-T  2021-09-10  IRC   IRC. Dedutibilidade. Gastos. Juros de empréstimos. Perdas por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios.   
722/2019-T  2020-11-17  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias.   
722/2016-T  2017-05-30  IMI   IMI – VPT dos prédios arrendados para fins não habitacionais   
722/2015-T  2016-06-28  IRC   IRC – tributações autónomas; SIFIDE e PEC   
722/2014-T  2015-04-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
72/2024-T  2024-08-05  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
72/2023-T  2023-11-16  IRS   IRS – Troca automática de informações   
72/2022-T  2022-11-03  IRS   IRS - Não Residente. Revogação do ato. Inutilidade superveniente da lide.   
72/2021-T  2021-11-15  Selo   Imposto do Selo/2018 e a 2020 - SGPS - Instituições Financeiras – Diretiva 2013/36/EU – Regulamento (EU) nº 575/2013 – Isenção – Artigo 7º-1/e), do CIS.   
72/2019-T  2019-12-20  IVA   IVA – Locação financeira; Gestão de carteira própria de títulos; Método pro rata.   
72/2018-T  2019-02-11  IABA   IABA – Imposto especial sobre o álcool e bebidas alcoólicas – Entreposto Fiscal – duplicação de tributação.   
72/2017-T  2017-09-18  IRS   IRS - Rendimentos de capitais. Artigo 5º nº 2 alínea h) do CIRS.   
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