Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9542 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
958/2024-T  2025-04-21  IRC   IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais.   
958/2023-T  2024-04-23  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
957/2024-T  2025-04-09  IRS   IRS – Mais-valias mobiliárias. Inutilidade superveniente da lide   
957/2023-T  2024-07-08  Liquidação Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade do repercutido - Caducidade do direito de acção - Ineptidão do pedido.   
956/2024-T  2025-01-06  Selo   Causa prejudicial. Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Regime da Gestão de Activos. Instituição financeira.   
956/2023-T  2024-07-24  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade   
955/2024-T  2025-04-21  Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.   
955/2023-T  2024-07-08  Liquidação Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto   
954/2024-T  2025-04-17  IRC   IRC – RFAI – Não exclusão da actividade de transformação e comercialização de vinho do âmbito do RFAI pelas OAR   
954/2023-T  2024-07-23  Liquidação Outros  Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação e impossibilidade de identificação dos atos de liquidação impugnados.   
953/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
953/2023-T  2024-07-31  Outros  Contribuição do serviço rodoviário. Competências dos tribunais arbitrais. Legitimidade.   
953/2019-T  2020-11-18  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas.   
952/2024-T  2025-03-05  IRS   IRS – Art. 12.º-A do CIRS; Regime fiscal aplicável a ex-residentes;   
952/2023-T  2024-07-04  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Venda de bens para sucata. Menos valias.   
952/2019-T  2020-07-10  IRC   IRC – Não residente; Retenção na fonte; Direito da União Europeia.   
95/2024-T  2024-05-24  IRC   IRC – Inutilidade Superveniente da Lide   
95/2023-T  2023-12-27  IRC IVA   IVA. Não-dedutibilidade por falta de relação direta entre operações a montante e a jusante. Encargos incorridos para fins alheios à atividade da empresa.   
95/2022-T  2022-10-04  IVA   IVA – caducidade do direito à liquidação – SGPS – direito à dedução - conceito de actividade económica.   
95/2021-T  2021-12-21  IRS   IRS – Indemnização por cessação do contrato de trabalho; ónus da prova    
95/2019-T  2019-12-02  IMT   IMT – isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE.   
95/2018-T  2018-12-28  IRC   IRC – SGPS; Art.º 63.º TFUE; Art.º 46.º CIRC; Dupla Tributação económica.   
95/2017-T  2017-10-30    IRC – Aerogeradores - Taxa de depreciação.   
95/2016-T  2016-10-24  Outros  Taxa municipal de proteção civil; competência do tribunal arbitral   
95/2015-T  2015-06-09  IMT   IMT – Isenção prevista no n.º 2 do art.º 270.º do CIRE   
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