Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
94/2016-T  2016-11-14  Selo   IS – artigo 7.º, 1/i), do Código do Imposto de Selo (CIS); hipoteca constituída para garantia do valor da emissão obrigacionista   
94/2015-T  2015-07-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
94/2014-T  2014-07-11  IRC   IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis   
94/2013-T  2013-11-29  IVA   IVA na importação   
94/2012-T  2012-11-30  IRC   Derrama nos grupos de sociedades   
941/2023-T  2024-07-11  IRC   IRC – Tributação de Juros pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
941/2019-T  2021-01-04  IRC   IRC – Inexistência de objeto da lide IRC; Inspeção tributária – liquidação adicional de imposto.   
940/2023-T  2024-05-23  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral.   
940/2019-T  2021-02-04  IVA   IVA - Exclusão do direito à dedução em sede de IVA; al. a), n.º 2 e n.º 6 do art. 19.º do CIVA; al. b) do n.º 5 do art. 36.º do CIVA.   
939/2023-T  2024-06-02  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Prova do preço efetivo na transmissão de imóveis   
939/2019-T  2021-08-02  IRC   IRC – dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico   
938/2023-T  2024-07-16  IMT Selo   Benefício fiscal. Isenção do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis. Isenção do imposto do selo. Reestruturação de empresas. Artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
938/2019-T  2020-09-10  IRC   IRC – Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos; Dividendos provenientes de países terceiros; Direito da União.   
937/2023-T  2024-10-21  IRC   IRC – RFAI – Regularização voluntária no procedimento de inspecção – artigos 58.º e 58.º-A, n.º 6 do RCPITA – inimpugnabilidade do acto de liquidação   
937/2019-T  2020-10-27  IRC   IRC – Provisões para riscos gerais de crédito.   
936/2023-T  2024-08-20  IRS   CPPT – Inutilidade superveniente da lide   
936/2019-T  2024-06-19  IRC   Migração de processos – Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro. Suspensão da instância. Litispendência. IRC. Realizações de utilidade social.   
935/2023-T  2024-07-31  IRC   Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos.
Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais. 		  
935/2019-T  2020-10-20  IRC   IRC/2003 – Retenção na fonte. Acordos de Dupla Tributação.   
934/2023-T  2024-05-29  IRC   IRS – Residente Não Habitual. Dupla Tributação Internacional. Rendimentos obtidos na África do Sul. Método da isenção   
934/2019-T  2020-11-13  IRC   IRC – Convenção para evitar a Dupla Tributação; Meios probatórios.   
933/2023-T  2024-09-02  IVA   IVA – Direito à dedução do IVA suportado com atos preparatórios; Revogação de ato de liquidação com base em vício formal.   
933/2019-T  2021-06-15  IRC   IRC – dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico.   
932/2023-T  2024-07-15  IVA   IVA – Reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do Código do IVA; desnecessidade de prévia aprovação de ORU.   
932/2019-T  2020-10-15  IMT   IMT – Região Autónoma da Madeira. Competência do Tribunal Arbitral.   
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