Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 732/2015-T |
2016-08-01 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 732/2014-T |
2015-06-17 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical |
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| 73/2024-T |
2024-07-04 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Ónus da prova da repercussão. |
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| 73/2023-T |
2023-09-28 |
IRS |
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. |
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| 73/2022-T |
2023-02-27 |
IRC |
IRC – Determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis. Prova do preço efetivo de venda. Arts. 64º e 139º do CIRC. Correção efetuada nos termos do art. 64º, nº 5 do CIRC. |
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| 73/2021-T |
2021-11-16 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 73/2020-T |
2021-02-04 |
IRS |
IRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Eliminação da dupla tributação – Prova – Competência territorial procedimento inspeção. |
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| 73/2019-T |
2019-05-10 |
IRC |
inutilidade superveniente da lide. |
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| 73/2018-T |
2018-11-24 |
ISP |
ISP – Gasóleo Colorido e Marcado. |
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| 73/2017-T |
2017-10-17 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Retenção na Fonte |
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| 73/2016-T |
2016-06-17 |
IUC |
IUC - Homologação de desistência da Instância |
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| 73/2015-T |
2015-10-09 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical |
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| 73/2014-T |
2014-07-11 |
IRC IVA |
IVA; IRC – Cumulação de pedidos; produção de prova; presunção ilidível. |
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| 73/2013-T |
2013-12-05 |
IUC |
Incidência subjetiva; caducidade do direito de liquidação |
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| 73/2012-T |
2012-10-23 |
IRC |
Revisão oficiosa de atos de retenção na fonte |
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| 731/2023-T |
2024-05-06 |
IRC |
IRC; tributação autónoma; portagens e estacionamento de veículos ligeiros. Art. 88.º, n.ºs 3 e 5 do CIRC. |
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| 731/2021-T |
2022-09-26 |
IABA |
IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria”. |
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| 731/2020-T |
2021-07-30 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Não residentes. Princípio da não discriminação |
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| 731/2019-T |
2020-06-15 |
IRS |
IRS de 2015 – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro; Dupla tributação jurídica internacional; Artigo 81º do CIRS. |
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| 731/2016-T |
2017-05-11 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva |
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| 731/2015-T |
2016-05-23 |
IVA |
IVA – Regularização; reembolso |
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| 731/2014-T |
2015-07-09 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos; Criação líquida de emprego |
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| 730/2023-T |
2024-02-19 |
IRS |
CPPT – inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios. |
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| 730/2021-T |
2022-03-22 |
IRS |
IRS – preterição do direito de audição; falta de fundamentação; mais-valias: exclusão de tributação prevista no art.º 10.º nº 5 do CIRS. |
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| 730/2020-T |
2021-06-16 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Reporte de prejuízos. Cônjuges. Regime de comunhão de adquiridos |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
