Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
706/2018-T  2019-09-06  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos. Contribuição sobre o sector bancário. Princípio da tributação segundo o lucro real. Princípio da igualdade. Incompetência do tribunal arbitral.    
706/2016-T  2017-04-07  IMT   IMT - Acto revogado - Inutilidade da lide   
706/2015-T  2016-06-15  IMT Selo   IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal   
706/2014-T  2015-04-10  IUC   IUC - Incidência subjetiva; presunções legais   
705/2023-T  2024-04-15  IRC   IRC e LGT– Artigo 18.º (princípio da especialização do exercício) do CIRC; artigo 74.º (ónus da prova) e artigo 75.º (declaração e outros elementos dos contribuintes) da LGT.   
705/2022-T  2023-07-30  IRS   IRS; residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º, n.ºs 8, 9 e 10 do CIRS.
 
 
705/2021-T  2022-06-23  IRS   IRS 2014 - Residência Parcial. Mais-valias Mobiliárias.   
705/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio comunitário da não discriminação; Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços.   
705/2019-T  2021-06-19  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pro-rata.   
705/2016-T  2017-09-22  IVA   IVA – Direito à dedução.   
705/2015-T  2016-06-02  IMT Selo   IMT e IS – FIAH e SIIAH   
705/2014-T  2015-03-30    IS - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical   
704/2021-T  2022-05-20  IRC   IRC - Artigo 51º   
704/2020-T  2021-11-02  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação   
704/2019-T  2020-03-09  IRS   IRS de 2018; Rendimentos da actividade de árbitro de futebol; Alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 31.º do CIRS e tabela anexa ao artigo 151º do CIRS.   
704/2016-T  2017-07-18  IRC   Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) - Tributações autónomas - dedução dos PEC’s - Lei interpretativa   
704/2015-T  2016-10-08  IRC   IRC – Competência material do tribunal arbitral; Tributações autónomas   
704/2014-T  2015-06-12  IRS   IRS – Ajudas de custo; ónus da prova   
703/2023-T  2024-02-19  IRC   Revogação da liquidação; inutilidade superveniente da lide.   
703/2021-T  2022-08-18  IRC   IRC; exceção do caso julgado   
703/2020-T  2021-07-24  IRS   IRS - Mais-valias - Não residente   
703/2019-T  2020-09-29  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Afectação Mista.   
703/2018-T  2019-08-30  IRS   IRS – Mais valias mobiliárias; Participações sociais em entidade não residente.   
703/2016-T  2017-06-14  IMI   IMI – Majoração de taxa do imposto – Falta de fundamentação   
703/2015-T  2016-05-18  IRC   Tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário - art. 22º, n..º 6, al. a) do E.B.F.