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Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
706/2018-T |
2019-09-06 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos. Contribuição sobre o sector bancário. Princípio da tributação segundo o lucro real. Princípio da igualdade. Incompetência do tribunal arbitral. |
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706/2016-T |
2017-04-07 |
IMT |
IMT - Acto revogado - Inutilidade da lide |
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706/2015-T |
2016-06-15 |
IMT Selo |
IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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706/2014-T |
2015-04-10 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva; presunções legais |
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705/2023-T |
2024-04-15 |
IRC |
IRC e LGT– Artigo 18.º (princípio da especialização do exercício) do CIRC; artigo 74.º (ónus da prova) e artigo 75.º (declaração e outros elementos dos contribuintes) da LGT. |
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705/2022-T |
2023-07-30 |
IRS |
IRS; residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º, n.ºs 8, 9 e 10 do CIRS.
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705/2021-T |
2022-06-23 |
IRS |
IRS 2014 - Residência Parcial. Mais-valias Mobiliárias. |
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705/2020-T |
2021-10-05 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio comunitário da não discriminação; Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços. |
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705/2019-T |
2021-06-19 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pro-rata. |
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705/2016-T |
2017-09-22 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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705/2015-T |
2016-06-02 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIAH e SIIAH |
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705/2014-T |
2015-03-30 |
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IS - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical |
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704/2021-T |
2022-05-20 |
IRC |
IRC - Artigo 51º |
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704/2020-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação |
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704/2019-T |
2020-03-09 |
IRS |
IRS de 2018; Rendimentos da actividade de árbitro de futebol; Alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 31.º do CIRS e tabela anexa ao artigo 151º do CIRS. |
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704/2016-T |
2017-07-18 |
IRC |
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) - Tributações autónomas - dedução dos PEC’s - Lei interpretativa |
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704/2015-T |
2016-10-08 |
IRC |
IRC – Competência material do tribunal arbitral; Tributações autónomas |
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704/2014-T |
2015-06-12 |
IRS |
IRS – Ajudas de custo; ónus da prova |
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703/2023-T |
2024-02-19 |
IRC |
Revogação da liquidação; inutilidade superveniente da lide. |
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703/2021-T |
2022-08-18 |
IRC |
IRC; exceção do caso julgado |
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703/2020-T |
2021-07-24 |
IRS |
IRS - Mais-valias - Não residente |
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703/2019-T |
2020-09-29 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Afectação Mista. |
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703/2018-T |
2019-08-30 |
IRS |
IRS – Mais valias mobiliárias; Participações sociais em entidade não residente. |
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703/2016-T |
2017-06-14 |
IMI |
IMI – Majoração de taxa do imposto – Falta de fundamentação |
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703/2015-T |
2016-05-18 |
IRC |
Tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário - art. 22º, n..º 6, al. a) do E.B.F. |
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