Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
735/2015-T  2016-05-20  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH   
735/2014-T  2015-04-30    IRC – Tributações autónomas relativas a encargos dedutíveis relativos a ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador   
734/2024-T  2024-12-12  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
734/2023-T  2025-01-02  IRC   IRC 2019. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.   
734/2022-T  2023-11-30  IRS   IRS – Mais-valia de alienação de imóveis; encargos com a valorização dos imóveis e despesas com a aquisição e alienação.   
734/2021-T  2022-06-07  IRS   IRC – Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
734/2020-T  2021-06-14  IRS   IRS. Não residente. Mais-valias   
734/2019-T  2020-05-04  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS; Revogação do ato tributário; Inutilidade Superveniente da lide.   
734/2016-T  2017-06-26  IRC   IRC – Locação Operacional   
734/2015-T  2016-07-14  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; cumulação de pedidos; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva   
734/2014-T  2015-04-07  IRC   IRC – SGPS, gastos dedutíveis   
733/2023-T  2024-02-04  IRS   IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide.   
733/2022-T  2023-05-10  IRS   IRS - Mais-valias - Artigo 43.º, n.º 3 do CIRS - Transmissão, por residente, de partes de capital de sociedades com sede noutro Estado Membro da UE.   
733/2021-T  2022-07-13  IVA   IVA – Dedução de imposto na aquisição de viatura ligeira de passageiros elétrica, limite legal da alínea f) do n.º 2 do art.º 21 do CIVA.   
733/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS - Mais-valias; Residente em Estado terceiro; Princípio comunitário da não discriminação; Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços.   
733/2019-T  2020-05-29  IRS   IRS – Retenções na fonte; Distribuição de lucros; Caducidade do direito de liquidação; Prazo da inspeção tributária.   
733/2016-T  2017-07-21  IRC   IRC – Tributações autónomas – dedutibilidade do CFEI e RFAI   
733/2015-T  2016-07-08  IRC   IRC - Preços de transferência   
733/2014-T  2015-03-18    IRC - Tributação autónoma relativa a encargos com ajudas de custo   
732/2024-T  2025-01-27  IRS   IRS — Estatuto de residente não habitual — Inscrição no cadastro de residentes não habituais — Princípio da legalidade tributária — Erro na quantificação do tributo.   
732/2023-T  2025-01-02  IVA   IVA. Vales de finalidade múltipla não redimidos. Prestação de serviços. Incidência. Directiva (UE) 2016/1065 do Conselho. Art.º 7.º, n.º 15. al. b) do CIVA.   
732/2022-T  2023-09-11  IRS   IRS- mais – valias imobiliárias- exclusão da tributação . dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar prevista no nº 5 do art. 10º do CIRS- meios de prova desse requisito.   
732/2021-T  2022-09-07  IRC   IRC - Mais-valias - artº 34 e 46º do CIRC   
732/2020-T  2021-11-14  IVA   IVA - Ato de liquidação adicional de IVA; direito a reembolso de imposto; fundamentação; competência material do Tribunal Arbitral.   
732/2016-T  2017-04-26  IRC   IRC – Custos não aceites fiscalmente; Custos financeiros não dedutíveis   
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