Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
72/2018-T  2019-02-11  IABA   IABA – Imposto especial sobre o álcool e bebidas alcoólicas – Entreposto Fiscal – duplicação de tributação.   
72/2017-T  2017-09-18  IRS   IRS - Rendimentos de capitais. Artigo 5º nº 2 alínea h) do CIRS.   
72/2016-T  2017-03-01  IRC   IRC - Concessões de sistemas multimunicipais; obrigação de investimento e amortização do ativo intangível   
72/2015-T  2015-06-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Inutilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelo pagamento da taxa arbitral   
72/2014-T  2014-07-23  Selo   Propriedade vertical - Verba nº 28 da TGIS   
72/2013-T  2013-11-22  IRC   Despesas confidenciais ou não documentadas   
72/2012-T  2013-03-11  IRC   Admissibilidade da majoração dos encargos referentes à criação líquida de emprego; dedução de custos com seguros de saúde   
721/2023-T  2024-03-21  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância.   
721/2021-T  2022-09-19  IRS   IRS – Mais-valias – Conceito de alienação onerosa – Não sujeição – Art. 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS   
721/2020-T  2021-08-20  IRS   IRS – Mais-valias. Contrato promessa com tradição   
721/2019-T  2022-07-14  IRC   Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; organismo de investimento coletivo não residente; liberdade de circulação de capitais (art. 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)   
721/2016-T  2017-05-09  IMT   IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE; Inutilidade Superveniente da Lide   
721/2015-T  2016-04-26  IRS   IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente.   
721/2014-T  2015-04-07    IRC – Inutilidade superveniente da lide   
7/2024-T  2024-06-18  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
7/2023-T  2023-07-20  IMT   Isenção de IMT para jovens agricultores. Anulação de ato constitutivo de direitos.   
7/2022-T  2022-09-15  IRC   IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional.   
7/2021-T  2021-11-13  IVA   IVA. Direito à dedução.   
7/2020-T  2023-03-01  IVA   IVA - Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - Nulidade por pronúncia indevida. Artigo 78.º, n.º 3 e 5 do CIVA – Faturas inexatas / IVA – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento turístico.   
720/2023-T  2024-07-19  IRC IRS IVA   IRC, IVA e IRS – Direito à dedução – Descritivos das facturas – Simulação de negócio – Promessa de cessão de quotas próprias.   
720/2021-T  2022-05-27  IRC   IRC – Ónus da prova; Derrama Municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro   
720/2020-T  2021-10-29    IVA - Anulação de Liquidação de juros; inutilidade superveniente da lide   
720/2019-T  2020-09-17  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente; domicílio fiscal.    
720/2016-T  2017-04-18  IMT   IMT - artigo 270.º n.º 2 do CIRE - Inutilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelo pagamento da taxa arbitral.   
720/2015-T  2016-10-18  IMT Selo   IMT e IS - Extinção das isenções sobre operações dos FIIAH   
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