Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
95/2012-T  2012-12-28  IRC   Preterição de alguma formalidade essencial no âmbito do processo de inspeção tributária   
951/2023-T  2024-10-23  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
951/2019-T  2020-09-18  IRC   IRC – Não residente; Retenção na fonte; Direito da União Europeia.   
950/2023-T  2024-05-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
 		  
950/2019-T  2021-08-12  IRC   IRC – Provisões; VPT definitivo; Quotizações para associações empresariais; Criação de emprego para jovens; Crédito por dupla tributação internacional; Correcções a favor do contribuinte   
949/2019-T  2020-07-20  IRC   IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Certificado de residência; Formulário; Meios de prova.   
948/2023-T  2024-04-19  IRC   Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional.   
948/2019-T  2021-01-06  IVA   IVA – Devoluções sujeitas a IVA superiores a transmissões; Embalagens retornáveis; Artigos 16.º e 35.º (atual 36.º) do CIVA.   
947/2023-T  2024-06-27  IVA   IVA – Reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do Código do IVA; desnecessidade de prévia aprovação de ORU.   
947/2019-T  2020-09-28  IRC   IRC- Benefício Fiscal-Fundo de Investimento Imobiliário não residente.    
946/2023-T  2024-08-19  IVA   IVA – Taxa reduzida; Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA; Empreitada de reabilitação urbana.   
945/2023-T  2024-08-13  IRC   IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas.   
945/2019-T  2021-08-16  IRC   IRC   
944/2023-T  2024-08-20  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Competência material.   
944/2019-T  2020-10-03  IRC   IRC – Juros compensatórios; Suspensão da instância arbitral; Impugnabilidade.   
943/2023-T  2024-04-23  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
943/2019-T  2020-09-18  IRC   IRC – Direito ao reembolso de imposto; Juros indemnizatórios. Declaração de substituição.   
942/2023-T  2024-07-28  IRC   IRC; OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Violação do TFUE; Livre Circulação de Capitais.   
942/2019-T  2021-02-10  IRC   IRC/2004 – Relação de prejudicialidade e correções ao reporte de prejuízos declarado. Competência do Tribunal Arbitral; execução de julgados.   
94/2024-T  2024-09-19  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade   
94/2023-T  2023-09-05  IRC   IRC/LGT – avaliação indireta; pedido de revisão oficiosa - pressupostos   
94/2022-T  2022-09-25  Outros  Outros Impostos – Taxas de portagem. - Falta de designação de mandatário judicial.   
94/2019-T  2019-06-25  IRC   IRC - Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o justo valor.   
94/2018-T  2018-12-21  IRC   IRC – art.º 6.º, n.º 4 – Tributação dos lucros distribuídos.   
94/2017-T  2017-07-10  Selo   IS - Inutilidade superveniente da lide   
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