Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
739/2020-T  2022-02-21  IRS   IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em Estado terceiro. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. Juros de mora.   
739/2019-T  2020-07-17  IUC   IUC - Revisão de atos de liquidação; Erro imputável aos serviços; Juros indemnizatórios.   
739/2016-T  2017-11-21  IRS   IRS - Tributação Conjunta - Perdas   
739/2015-T  2016-08-16  IRS   IRS – SGPS; indispensabilidade do custo   
739/2014-T  2015-10-20  IRS   Emigrante - mais-valias - reinvestimento   
738/2023-T  2024-07-31  IRC   Vícios do procedimento inspetivo; IRC: mais e menos valias, despesas não documentadas, gastos não aceites   
738/2022-T  2023-07-07  IMT   IMT – Caducidade   
738/2021-T  2024-02-25  Selo   Imposto do Selo – isenção artigo 7º nº1 alínea e) do CIS.   
738/2020-T  2021-10-27  IRC   IRC – Encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Incompetência do tribunal arbitral; Não dedutibilidade.   
738/2019-T  2020-10-27  IABA   IABA - Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; introdução irregular no consumo.   
738/2016-T  2017-04-24  Selo   Imposto do Selo – Inutilidade Superveniente da Lide   
738/2015-T  2016-06-17  IRC   IRC - Dedução de encargos financeiros em SGPS (artº 32º do EBF); justo valor em ativos financeiros (artºs. 18º nº 9 e 45º nº 3 do CIRC); conceito de perda / gasto   
738/2014-T  2015-05-21  IRC   IRC – SGPS; dedutibilidade de encargos financeiros   
737/2024-T  2024-10-03  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
737/2023-T  2024-06-05  IRC   IRC – Pagamentos a entidades localizadas em territórios com regime fiscal claramente mais favorável – Inversão do ónus – Indedutibilidade do gasto e tributação autónoma – Arts. 23.º, A, n.º 1, c) e 88.º, n.º 8 CIRC.   
737/2022-T  2023-03-29  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide. Juros indemnizatórios.   
737/2021-T  2022-09-23  IVA   IVA - Direito à dedução- Prova da materialidade das Operações. Ónus da prova. Arts. 19.º do CIVA e 74.º da LGT.   
737/2020-T  2021-07-10  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias. Não residente em território nacional.   
737/2019-T  2020-07-22  Outros  Incompetência material do Tribunal Arbitral.   
737/2016-T  2017-06-23  IRS   IRS – Requisitos da união de facto e domicílio fiscal   
737/2015-T  2016-05-19  IMT Selo   IMT/IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83.º-C/2013 de 31 de dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
737/2014-T  2015-04-02    IS – Verba 28.1 TGIS - Terreno para construção   
736/2023-T  2024-06-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial – legitimidade.   
736/2022-T  2023-04-21  IMT   IMT - Revogação do ato impugnado. Inutilidade superveniente da lide.   
736/2021-T  2022-09-23  ISV   ISV – caducidade do direito de ação.