Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10761 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
801/2021-T  2022-11-22  IMT   IMT- Partilha – Renúncia a tornas   
801/2019-T  2020-07-13  IRS   IRS – Regime de comunicabilidade de perdas entre cônjuges.   
801/2014-T  2015-10-14  IVA   IVA: Taxa a aplicar aos acessórios e peças de cadeiras de rodas e scooters de uso exclusivo por deficientes motores    
800/2025-T  2026-05-05  IRS   IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador ao serviço da entidade patronal. Remunerações efectivas e retenção na fonte.   
800/2024-T  2024-10-17  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
800/2023-T  2024-04-26  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto.   
800/2022-T  2023-07-11    Troca de informações entre Estados; prova de residência fiscal (art. 8.º, nº 1, al) da Diretiva 2011/16/EU, art. 76.º, n.º 1 e 4, da LGT)   
800/2021-T  2022-11-03  IRC   IRC – Seguros Unit-Linked – Tributação de dividendos – Nova redação do n.º 6 do artigo 51.º do CIRC – Aplicação de coeficientes de desvalorização da moeda às Unidades de Participação.   
800/2019-T  2020-10-19  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial.   
800/2014-T  2015-11-02  Selo   Verba 28.1 da TGIS; intempestividade; caducidade do direito de impugnar a liquidação   
799/2025-T  2026-07-30  IRC IVA   Liquidações de IRC e IVA resultantes de avaliação indireta – incompetência do Tribunal Arbitral; pedido de declaração de caducidade de liquidações já anuladas; PPA apresentado antes da notificação de uma segunda reclamação graciosa, relativa às mesmas liquidações e aos mesmos 5 RITs (de 2017 a 2021).   
799/2024-T  2024-10-30  IRS   IRS de 2020. Mais-valias imobiliárias. Artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88 de 30.11   
799/2023-T  2024-06-13  IRC   IRC 2019 – Princípio da especialização dos exercícios – Princípio da justiça e da capacidade contributiva.   
799/2022-T  2023-10-23  IRS   IRS; Categoria G – Despesas e encargos com trabalhos de construção civil, mediação imobiliária e obtenção de certificação energética do Imóvel; Categoria F – Encargos com serviços jurídicos.   
799/2021-T  2022-10-25  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – reinvestimento-falta de fundamentação do ato.   
799/2019-T  2020-11-29  IRS   IRS – Crédito por dupla tributação internacional; Prova   
799/2014-T  2015-05-04  IVA   Competência do material Tribunal Arbitral; Ofertas de pequeno valor   
798/2025-T  2026-09-22  IRC   IRC/IFR (Incentivo Fiscal à Recuperação): ativos afetos à exploração.
“Abates”: princípio do inquisitório e dever de fundamentação.
 		  
798/2024-T  2025-02-28  IRC   Autoridade de caso julgado.   
798/2023-T  2024-09-16  IRC   IRC – Benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.   
798/2022-T  2023-10-24  IVA   IVA-Imposto sobre o Valor Acrescentado. Indemnização por incumprimento de obrigação contratual. Tributação em sede de IVA.   
798/2021-T  2022-10-31  IRC   IRC – Tributação de rendimentos obtidos por entidades não residentes, sem estabelecimento estável, relativos a imóveis situados em Portugal. Exercício do direito de audição prévia   
798/2019-T  2020-10-13  IRC   IRC – Princípio da especialização de exercícios; Conceito de actividade normal.   
798/2014-T  2015-06-25    IRS – Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação; art 37.º EBF   
797/2025-T  2026-05-04  IRC IVA   IRC e IVA: Aplicação artigo 23.º do CIRS e 14.º do CIVA em 2021   
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