Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
744/2021-T  2022-07-19  IRS   IRS – Mais-Valias – Alienações onerosas de valores mobiliários – Ónus da prova dos factos.   
744/2020-T  2022-04-12  IRS   IRS – Mais-valias - Valor de aquisição – Art. 81.º, 3 da Lei n.º 3-B/2010. Alienação ou resgate de unidades de participação do Fundo Especial de Investimento Fechado   
744/2019-T  2020-12-09  IRC   IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 27 de janeiro de 2022, recurso n.º 11/21.2BALSB que uniformiza jurisprudência. 
 
744/2016-T  2017-09-11  IRC   IRC – Dedutibilidade – Gastos – Princípio da especialização dos exercícios   
744/2015-T  2016-05-03  IRC   IRC – Tributação Autónoma   
744/2014-T  2016-06-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; competência do Tribunal Arbitral   
743/2023-T  2024-02-29  IRC IRS   IRS e IRC de 2019. Deslocações em viatura própria do trabalhador. Retenção na fonte de IRS.   
743/2022-T  2024-04-05  Selo   SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al. e) do CIS, 71. da TGIS; Isenção; Uniformização de Jurisprudência.   
743/2021-T  2022-04-08  IRS   IRS: Inutilidade superveniente da lide   
743/2020-T  2021-11-29  IVA   IVA – Diferença em inventários; Presunção de transmissão de bens   
743/2019-T  2020-04-13  IMT   IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Aplicação da lei no tempo.   
743/2016-T  2017-04-21  Selo   IS – Verba 28   
743/2015-T  2016-04-08  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de março de 2017, recurso n.º 593/16 que decide em substituição
 
 
743/2014-T  2015-07-03    IMI - Direito de fundamentação e de audição prévia; aplicação da cláusula de salvaguarda no IMI   
742/2023-T  2024-03-25  IRS   IRS - natureza de rendimentos obtidos no estrangeiro: meios de prova.   
742/2022-T  2023-09-25  IRS   IRS; Mais-Valias; e exclusão de tributação prevista no artigo 10.º, n.º 5, do CIRS.   
742/2021-T  2022-03-11  Selo   IS – Verba 17.3.4. da TGIS – SGOIC.   
742/2020-T  2021-09-13  IRS   Ónus da prova em IRS. Diretiva 2011/16/UE e artigo 74.º n.º 2 da LGT.   
742/2019-T  2020-09-28  IRC   IRC - Derrama estadual; derrama regional; RETGS   
742/2016-T  2017-06-21  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
742/2015-T  2016-05-20  IMT   Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - instituição de crédito; convolação de isenção   
742/2014-T  2015-09-01    IVA – competência do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa, isenção completa nas operações de exportação   
74/2024-T  2024-09-26  Outros  Contribuição do serviço rodoviário. Incompetência dos tribunais arbitrais.   
74/2023-T  2023-06-05  IRS   IRS- Legalidade do acto de liquidação – Residência   
74/2021-T  2021-10-04  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental.