Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 772/2020-T |
2021-09-10 |
IRC |
IRC. Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI) Micro, pequena e média empresa (PME). Número de unidades trabalho-ano (UTA). Ónus da prova. |
|
| 772/2019-T |
2020-11-09 |
IRS |
IRS – Crédito por dupla tributação internacional; Prova. |
|
| 772/2015-T |
2018-08-20 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Sucursal e Sociedade – mãe. |
|
| 772/2014-T |
2015-07-20 |
|
IRS – Regime simplificado |
|
| 77/2024-T |
2024-07-10 |
IVA |
IVA – reporte de créditos em caso de fusão; indeferimento tácito; ónus da prova. |
|
| 77/2023-T |
2023-07-06 |
IRS |
IRS. Contribuinte não residente indevidamente inscrito como residente. |
|
| 77/2022-T |
2022-07-09 |
IRS |
IRS – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide. |
|
| 77/2021-T |
2023-11-30 |
ISV |
ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV |
|
| 77/2020-T |
2021-02-08 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de gastos – encargos financeiros. |
|
| 77/2019-T |
2019-10-04 |
IMI |
IMI – Monumentos nacionais - alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais |
|
| 77/2018-T |
2018-07-13 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Terrenos para construção exclusivamente para habitação. |
|
| 77/2017-T |
2017-09-08 |
Selo |
IS –Verba 28.1 da TGIS |
|
| 77/2016-T |
2016-10-28 |
IRC |
IRC – Ajustamentos pelo justo valor; Contribuição para o lucro tributável. |
|
| 77/2015-T |
2015-10-14 |
IRS |
IRS - Anulação do despacho de indeferimento da decisão de reclamação graciosa contra liquidação de IRS do ano de 2006, por vício de violação de lei (Tratado de Roma) |
|
| 77/2014-T |
2014-06-29 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva |
|
| 77/2012-T |
2012-12-27 |
IVA |
Direito à dedução das SGPS |
|
| 771/2024-T |
2025-01-24 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Organismos de Investimento Coletivo; Livre circulação de capitais |
|
| 771/2022-T |
2023-08-18 |
IRC |
IRC – artigo 63.º do CIRC – preços transferência – método comparável de mercado – ónus da prova. |
|
| 771/2021-T |
2023-01-30 |
Selo |
Imposto do Selo – Operações de concessão de crédito | mútuo ou conta corrente – Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - |
|
| 771/2020-T |
2022-01-20 |
IVA |
IVA nos serviços de alimentação utilizados na realização de operações tributáveis |
|
| 771/2019-T |
2020-07-22 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2- Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
|
| 771/2015-T |
2016-08-22 |
IRC |
IRC - Correções ao lucro tributável; Agrupamento Complementar de Empresas (ACE); entidade não residente sem estabelecimento estável em Portugal; registo de dois números de pessoa coletiva (NIPC); indemnização por garantia indevida; juros indemnizatórios |
|
| 771/2014-T |
2015-04-30 |
IVA |
IRS – Mais-valias imobiliárias; aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 02 de dezembro de 2015, recurso n.º 734/15, que decide em substituição. |
|
| 770/2024-T |
2025-02-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
|
| 770/2023-T |
2024-05-22 |
IUC |
Imposto Único de Circulação. Princípio da equivalência. Natureza e efeitos do registo. Sujeito passivo do imposto. Admissibilidade da ilisão da presunção revelada pelo registo sobre o sujeito passivo titular da propriedade do veículo automóvel. A validade do contrato e da fatura para titular a transmissão. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
