Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 808/2019-T |
2020-12-21 |
IRC |
Preços de transferência. |
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| 808/2014-T |
2015-09-10 |
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IS - Verba 28 da TGIS; propriedade Total |
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| 807/2025-T |
2026-05-12 |
IRC |
IRC de 2020 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. |
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| 807/2024-T |
2025-02-17 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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| 807/2023-T |
2024-11-25 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte. Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes. Transporte marítimo. |
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| 807/2022-T |
2023-05-11 |
IRS |
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa. |
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| 807/2021-T |
2022-07-19 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI, por errónea fixação do VPT, através de reclamação graciosa. |
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| 807/2019-T |
2021-05-29 |
IVA |
IVA - Ginásios – Consultas de nutrição |
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| 807/2014-T |
2015-07-15 |
IVA |
IVA – Perdas de Inventário e presunção de aquisição e de transmissão de bens |
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| 806/2025-T |
2026-01-29 |
IRC |
IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. |
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| 806/2024-T |
2025-01-24 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa |
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| 806/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas. |
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| 806/2022-T |
2023-09-21 |
IVA |
IVA. Redébito de gastos em consórcio. Serviços de construção civil – Art. 2.º, n.º 1, al. j) CIVA.
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| 806/2021-T |
2022-10-19 |
IMI |
IMI - Inaplicabilidade dos coeficientes de localização e de afetação e da majoração prevista no artigo 39.º do CIMI na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção; invocabilidade da ilegalidade decorrente dessa aplicação no pedido de anulação da liquidação. |
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| 806/2019-T |
2020-04-22 |
IRC IVA IUC |
IRC/IVA/IUC - Competência Material do Tribunal Arbitral; Reversão Fiscal; Responsabilidade Subsidiária. |
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| 806/2014-T |
2015-06-19 |
IUC |
IUC - incidência subjectiva; presunção legal |
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| 805/2025-T |
2026-03-31 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho. |
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| 805/2023-T |
2024-03-11 |
IRC |
Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades |
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| 805/2022-T |
2023-05-23 |
IRS |
IRS – Dever de fundamentação – Capacidade contributiva – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 805/2021-T |
2022-12-03 |
IMI |
IMI – fixação do VPT; reclamação graciosa, convolação para pedido de revisão e indeferimento tácito; terreno para construção; acto destacável e impugnação autónoma. |
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| 805/2019-T |
2020-09-22 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação. |
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| 805/2014-T |
2015-05-29 |
IT |
IEC – Perdas de estampilhas por fabricantes de tabaco |
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| 804/2025-T |
2026-05-26 |
IRC |
IRC – Dividendos relativos ao ano de 2023 – Retenção na fonte – Indeferimento tácito de reclamação graciosa – Reconhecimento administrativo do pedido na pendência do litígio arbitral – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 804/2024-T |
2025-04-22 |
IVA |
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em cantina. Alíneas d) do n.º 1 e b) do n.º 2 do art. 21.º do CIVA. |
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| 804/2023-T |
2024-09-23 |
IRS |
IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
