Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1048/2023-T |
2024-08-20 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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| 1047/2025-T |
2026-07-15 |
IMT |
IMT – Isenção para revenda |
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| 1047/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
Desistência do pedido |
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| 1047/2023-T |
2024-06-20 |
IRC IVA |
IVA. IRC. Requisitos das facturas. Fundamentação do acto tributário |
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| 1046/2025-T |
2026-07-28 |
IRS |
IRS – Omissão de Vendas – Avaliação Direta/Correções Aritméticas e Avaliação Indireta –. |
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| 1046/2024-T |
2025-05-20 |
IMT IVA |
IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. Isenção. |
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| 1046/2023-T |
2024-12-30 |
IRS |
IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação. |
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| 1045/2025-T |
2026-07-03 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Alienação onerosa de partes sociais em bolsa; Anonimato; Legalidade da liquidação; Inutilidade Superveniente. |
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| 1045/2024-T |
2025-11-20 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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| 1045/2023-T |
2024-07-12 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Indemnização por cessação de funções de administrador – RFAI - Criação de Postos de trabalho. |
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| 1044/2025-T |
2026-07-13 |
IRS IVA |
IRS; IVA. Métodos diretos e indiretos de determinação da matéria coletável. Princípio do inquisitório; Cálculo do IVA na ausência de cobrança por parte do sujeito passivo. |
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| 1044/2024-T |
2025-07-23 |
Selo |
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário. |
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| 1044/2023-T |
2024-07-19 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de Impostos Especiais de Consumo. |
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| 1043/2025-T |
2026-07-09 |
IRC |
IRC. Prazo de conservação de documentos. Prova. |
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| 1043/2024-T |
2025-04-21 |
IRC |
IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do IRC. Tributação autónoma sobre prémios de assinatura. |
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| 1043/2023-T |
2024-07-05 |
Liquidação Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 1042/2025-T |
2026-07-17 |
IRS |
IRS. Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade Tributária, da liquidação impugnada, na pendência da instância arbitral e dentro do prazo previsto no artigo 17.º do RJAT. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 1042/2024-T |
2025-03-03 |
Selo |
Reforma da sentença
*Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de 2025 |
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| 1042/2023-T |
2024-07-26 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 104/2026-T |
2026-09-15 |
IRC |
OIC; livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE) e artigo 22.º do EBF; CDT celebrada entre Portugal e EUA. |
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| 104/2025-T |
2025-11-03 |
IVA |
IVA – obras de reabilitação urbana; verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA |
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| 104/2024-T |
2024-09-24 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Ónus da prova da repercussão. |
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| 104/2023-T |
2023-11-14 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 104/2019-T |
2019-07-02 |
IRC |
IRC – Gastos - Irrelevância de menos-valias - Dupla tributação económica. Tributações autónomas - Remunerações de administradores. |
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| 104/2018-T |
2019-01-31 |
IRC |
Não aceitação de Custos Fiscais |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
