Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10515 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1011/2025  2026-06-17  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1011/2024-T  2025-05-03  Selo   IS – Inexistência o facto tributário suscetível de ser tributado em sede de Imposto do Selo (IS).   
1011/2023-T  2024-07-05  IRS   IRS – Erro na Declaração de Rendimentos - Art.º 140, n.º 2, do CIRS.   
1010/2024-T  2025-04-24  IRC   IRC: Benefício fiscal. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI): Investimento inicial - Diversificação da produção para produtos anteriormente não fabricados.   
1010/2023-T  2024-10-29  IRS   IRS | Residente não habitual | Relevância da obtenção do estatuto prévia à declaração tributária geradora da liquidação.   
1009/2025-T  2026-06-11  IRC   IRC de 2021 e 2022. OIC residente nos Estados Unidos da América - Retenção na fonte. Artigo 63.º do TFUE e artigo 22.º, n.º 1, 3 e 10 do EBF.   
1009/2024-T  2025-05-05  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 7º. do CIMT; Isenção prevista no art.º 270º. do CIRE. Convolação de isenções. O carácter automático dos benefícios fiscais. O ónus de verificação dos pressupostos de uma isenção automática.   
1009/2023-T  2024-10-07  IRS Outros  IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação – habitação própria e permanente – dedução de encargos – Art.s 10.º, n.º 5 e 51.º do CIRS   
1008/2025-T  2026-05-18  IRC   IRC – Correção ao Lucro Tributável – Princípio da especialização dos exercícios – artigo 18.º do CIRC – Prevalência do princípio da justiça – artigos 55.º e 77 da LGT – artigo 104.º, nº 2 da CRP – Proibição de fundamentação a posteriori – Anulação parcial do ato de liquidação sindicado.   
1008/2024-T  2025-03-14  IMI   IMI. Erro nos pressupostos de facto e de direito. Avaliação de prédio omisso, posterior aos períodos de liquidação abrangidos pelo prazo de caducidade. Segurança jurídica e proibição da retroatividade da lei fiscal. Juros indemnizatórios.   
1008/2023-T  2024-07-05  IRC   IRC 2019 – Artigo 29.º do CIRC – Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro.   
1007/2025-T  2026-04-14  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1007/2024-T  2025-02-12  IMI   IMI – Inscrição de prédio omisso – Retroatividade – Juros compensatórios.   
1007/2023-T  2024-07-03  IRC   Organismos de Investimento Coletivo – Incompatibilidade do regime do artigo 22.º do EBF com o artigo 63.º do TFUE.   
1006/2025-T  2026-04-27  IRC   IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre circulação de capitais. Artigos 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1006/2024-T  2025-05-02  IRS   IRS: Mais-valias imobiliárias. Revogação do acto de liquidação. Inutilidade superveniente da lide. Incompetência material do tribunal. Responsabilidades pelas custas.   
1006/2023-T  2024-08-27  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.    
1005/2024-T  2025-10-09  IRC IVA   IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas. Standard de prova.   
1005/2023-T  2024-08-20  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
1004/2024-T  2025-03-19  IRS   IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Retenção na Fonte – Presunção – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS.   
1004/2023-T  2024-08-27  Outros  Contribuição do serviço rodoviário. Incompetência dos tribunais arbitrais.   
1003/2024-T  2025-03-14  IRS   IRS — residente não habitual — retenção na fonte — mais-valias — arts. 13.º, 18.º, 71.º, 72.º, 103.º CIRS; arts. 23.º, 28 LGT   
1003/2023-T  2024-05-06  IRC   IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais.   
1002/2025-T  2026-03-16  IRC   IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal   
1002/2024-T  2025-03-06  Outros  Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de prova.   
Por pág.  412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 de 421