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Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
747/2014-T |
2015-03-09 |
IMI |
IS-Verba 28.º da TGIS - Terrenos para construção |
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746/2023-T |
2024-04-15 |
IRS |
IRS — Mais-valias imobiliárias — Reinvestimento do produto da alienação — Afetação do domicílio fiscal — Revogação (rectius, anulação administrativa) parcial do ato de liquidação na pendência da arbitragem — Utilidade no prosseguimento da lide. |
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746/2022-T |
2023-10-13 |
IRC |
IRC – Período Especial de Tributação. Caducidade do direito à liquidação da obrigação tributária: conceito de “termo do ano” - artigo 45.º, n.º 4, da LGT. |
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746/2021-T |
2022-09-26 |
IRC |
IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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746/2020-T |
2021-12-13 |
IABA |
IABA - determinação da taxa do IABA e classificação como “vinho tranquilo” dos produtos abrangidos pelos códigos de Nomenclatura Combinada 2204 e 2205 cujo título alcoométrico seja superior a 1,2% vol. e igual ou inferior a 18% vol. e resultante inteiramente de fermentação |
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746/2019-T |
2020-10-26 |
IVA |
Desistência da Instância. |
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746/2016-T |
2017-09-29 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS - propriedade vertical |
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746/2015-T |
2016-08-25 |
IRS |
IRC – Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); competência do Tribunal Arbitral |
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746/2014-T |
2015-06-05 |
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IMI – Falta de fundamentação do ato de liquidação; vício de procedimento |
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745/2022-T |
2023-06-13 |
IRS |
Cláusula geral antiabuso. Elementos meio e normativo. SGPS. Mais-valias. Dividendos. Elemento meio. Elemento normativo. |
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745/2020-T |
2021-09-27 |
IVA |
IVA - Obras de construção civil. Reverse charge. Direito a dedução. Princípio da neutralidade. IRC. Dedutibilidade de gastos |
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745/2019-T |
2020-10-26 |
IVA |
Desistência da instância. |
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745/2016-T |
2017-04-27 |
IRS |
IRS – mais-valias – reinvestimento valor de realização |
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745/2015-T |
2016-06-14 |
IRC |
IRC - Taxas de tributação autónoma. Pagamentos especiais por conta. Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016, de 30.03) |
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745/2014-T |
2015-06-26 |
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IS - Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical |
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744/2022-T |
2023-08-07 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso; caducidade do procedimento; artigo 38.º, n.º 2, da LGT |
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744/2021-T |
2022-07-19 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Alienações onerosas de valores mobiliários – Ónus da prova dos factos. |
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744/2020-T |
2022-04-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias - Valor de aquisição – Art. 81.º, 3 da Lei n.º 3-B/2010. Alienação ou resgate de unidades de participação do Fundo Especial de Investimento Fechado |
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744/2019-T |
2020-12-09 |
IRC |
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 27 de janeiro de 2022, recurso n.º 11/21.2BALSB que uniformiza jurisprudência. |
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744/2016-T |
2017-09-11 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade – Gastos – Princípio da especialização dos exercícios |
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744/2015-T |
2016-05-03 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma |
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744/2014-T |
2016-06-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; competência do Tribunal Arbitral |
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743/2023-T |
2024-02-29 |
IRC IRS |
IRS e IRC de 2019. Deslocações em viatura própria do trabalhador. Retenção na fonte de IRS. |
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743/2022-T |
2024-04-05 |
Selo |
SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al. e) do CIS, 71. da TGIS; Isenção; Uniformização de Jurisprudência. |
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743/2021-T |
2022-04-08 |
IRS |
IRS: Inutilidade superveniente da lide |
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