Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
77/2024-T  2024-07-10  IVA   IVA – reporte de créditos em caso de fusão; indeferimento tácito; ónus da prova.   
77/2023-T  2023-07-06  IRS   IRS. Contribuinte não residente indevidamente inscrito como residente.   
77/2022-T  2022-07-09  IRS   IRS – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide.   
77/2021-T  2023-11-30  ISV   ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV   
77/2020-T  2021-02-08  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos – encargos financeiros.   
77/2019-T  2019-10-04  IMI   IMI – Monumentos nacionais - alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais   
77/2018-T  2018-07-13  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Terrenos para construção exclusivamente para habitação.   
77/2017-T  2017-09-08  Selo   IS –Verba 28.1 da TGIS   
77/2016-T  2016-10-28  IRC   IRC – Ajustamentos pelo justo valor; Contribuição para o lucro tributável.   
77/2015-T  2015-10-14  IRS   IRS - Anulação do despacho de indeferimento da decisão de reclamação graciosa contra liquidação de IRS do ano de 2006, por vício de violação de lei (Tratado de Roma)   
77/2014-T  2014-06-29  IUC   IUC – Incidência Subjectiva   
77/2012-T  2012-12-27  IVA   Direito à dedução das SGPS   
771/2024-T  2025-01-24  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Organismos de Investimento Coletivo; Livre circulação de capitais   
771/2022-T  2023-08-18  IRC   IRC – artigo 63.º do CIRC – preços transferência – método comparável de mercado – ónus da prova.   
771/2021-T  2023-01-30  Selo   Imposto do Selo – Operações de concessão de crédito | mútuo ou conta corrente – Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) -   
771/2020-T  2022-01-20  IVA   IVA nos serviços de alimentação utilizados na realização de operações tributáveis   
771/2019-T  2020-07-22  IRS   IRS - Artigo 43º, nº 2- Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial.   
771/2015-T  2016-08-22  IRC   IRC - Correções ao lucro tributável; Agrupamento Complementar de Empresas (ACE); entidade não residente sem estabelecimento estável em Portugal; registo de dois números de pessoa coletiva (NIPC); indemnização por garantia indevida; juros indemnizatórios   
771/2014-T  2015-04-30  IVA   IRS – Mais-valias imobiliárias; aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 02 de dezembro de 2015, recurso n.º 734/15, que decide em substituição. 		  
770/2024-T  2025-02-26  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
770/2023-T  2024-05-22  IUC   Imposto Único de Circulação. Princípio da equivalência. Natureza e efeitos do registo. Sujeito passivo do imposto. Admissibilidade da ilisão da presunção revelada pelo registo sobre o sujeito passivo titular da propriedade do veículo automóvel. A validade do contrato e da fatura para titular a transmissão.   
770/2022-T  2023-07-02  IMI   AIMI-Valor Patrimonial Tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (artigo 78º, n º 4 da Lei Geral Tributária).   
770/2021-T  2022-07-07  IVA   IVA – direito à dedução; veículos híbridos plug in; valor de aquisição; artigo 21.º, n.º 2, alínea f), do Código do IVA; artigo 1.º, n.º 4, alínea b), da Portaria n.º467/2010, de 7 de julho; artigo 2.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro; NCRF 7.   
770/2020-T  2022-03-16  IVA   IVA - Prestações de serviços - Nutrição e/ou consultas de dietéticas prestados em ginásios - Isenção do artº 9º, 1) do CIVA - Operação económica única composta por vários elementos.   
770/2015-T  2016-06-06  IRS   IRS - Presunções relativas a rendimentos da categoria E; artigo 6º nº 4º do Código do IRS; suprimentos e empréstimo a sócio de sociedade unipessoal; juros indemnizatórios   
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