Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1031/2023-T |
2024-08-29 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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| 1030/2025-T |
2026-04-14 |
IRS |
IRS. Herança indivisa. Mais-valias. |
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| 1030/2024-T |
2025-07-11 |
IRS |
IRS – prova da residência fiscal – CDT entre Portugal e o Reino Unido |
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| 1030/2023-T |
2024-08-12 |
IRC |
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 1029/2024-T |
2025-04-16 |
IRS |
Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento da acção para apreciar o pedido de juros indemnizatórios. |
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| 1029/2023-T |
2024-08-27 |
ISP Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão. |
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| 1028/2025-T |
2026-04-06 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Acto impugnável, Competência em razão da matéria |
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| 1028/2024-T |
2025-05-12 |
IRS |
IRS – Liquidação corretiva. Declaração de substituição. Convolação em reclamação graciosa. Revogação do ato tributário impugnado. |
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| 1027/2024-T |
2025-11-10 |
IRS |
IRS. Falta de apresentação de Declaração no prazo legal e Informações prestadas pelas administrações tributárias estrangeiras. Ónus da prova. |
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| 1027/2023-T |
2024-12-30 |
IRS |
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais |
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| 1026/2025-T |
2026-04-08 |
IRS |
IRS de 2024. Residente não habitual. |
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| 1026/2024-T |
2025-11-06 |
IRS |
Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova |
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| 1026/2023-T |
2024-08-27 |
IVA |
IVA – Prova do conhecimento da regularização pelo adquirente – Prazo para o exercício do direito à dedução. |
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| 1025/2025-T |
2026-06-24 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derramas regionais. Imputação territorial do lucro tributável. |
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| 1025/2024-T |
2025-04-30 |
IRS |
Art. 5º, nº 3, do CIRS; Seguros Unit Linked |
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| 1025/2023-T |
2024-06-28 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 1024/2025-T |
2026-05-28 |
IRC |
IRC 2021 a 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente em França. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 1024/2024-T |
2025-05-06 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços |
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| 1024/2023-T |
2024-10-31 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia. |
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| 1023/2024-T |
2025-06-25 |
IVA |
IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição de serviços de consultadoria para aquisição do capital social de uma sociedade. |
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| 1023/2023-T |
2024-07-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 1022/2025-T |
2026-05-18 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; revisão oficiosa; |
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| 1022/2024-T |
2025-06-02 |
IRC |
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da LGT; elemento intelectual. Preços de transferência – art. 63.º do CIRC. |
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| 1022/2023-T |
2024-07-02 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Gastos suportados com aquisição de combustíveis Ativo fixo tangível. Ativo intangível. |
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| 102/2026-T |
2026-05-15 |
IRC |
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
