Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10786 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
11/2018-T  2018-05-28  IRC   IRC – RETGS - RFAI   
11/2017-T  2017-08-24  IRS   IRS – União de facto.   
11/2016-T  2016-05-20  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
11/2015-T  2015-11-16  IMT   IMT; direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral   
11/2014-T  2014-06-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
11/2013-T  2013-09-10  IRC   Derrama; RETGS   
11/2012-T  2013-01-09  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
11/2011-T  2012-01-20  Outros  Desistência da instância   
1119/2025-T  2026-08-28  IRC   IRC; RFAI-Investimento inicial; investimento de substituição; adição de ativos fixos tangíveis.   
1119/2024-T  2025-03-10  IRS   IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Despesas a que alude o nº1 do artigo 51ºdo CIRS.   
1118/2025-T  2026-05-06  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1118/2024-T  2025-05-06  IRS   IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.º s 8, 9, 10 e 11, do CIRS. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS.   
1117/2025-T  2026-08-31  IRS   IRS — artigo 50.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubro — exclusão de tributação de mais-valias — amortização de crédito à habitação   
1117/2024-T  2025-02-18  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
1116/2025-T  2026-08-03  IRC   IRC - Entidades financeiras sediadas na R.A. dos Açores - taxas reduzidas de IRC – derrama estadual e derrama regional   
1116/2024-T  2025-12-18  IRC   IRC – Liquidação; Derramas Estadual e Regional; Regiões Autónomas.   
1115/2025-T  2026-05-15  IRS   IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta   
1115/2024-T  2025-06-20  IRS   IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual, fora do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10 do CIRS. Consequências.   
1114/2024-T  2025-10-09  IRC   IRC – CFEI II/RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente. Aquisição de ativos fixos tangíveis.   
1113/2025-T  2026-08-25  ISV   ISV - Artigo 11º CISV; artigo 10º do RJAT; tempestividade do pedido arbitral; Jurisprudência TJUE; ónus da prova   
1113/2024-T  2025-06-27  Selo   Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação.   
1112/2025-T  2026-08-04  IRC   IRC. Derrama Estadual. Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores e Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira.   
1112/2024-T  2025-08-12  IVA   IVA – Verba 2.23. da Lista I Anexa ao Código do IVA; Empreitada de reabilitação urbana em zona de ARU sem ORU aprovada.   
111/2025-T  2025-07-15  IRC   Incompetência do tribunal arbitral em razão do valor da causa.   
111/2024-T  2024-07-31  IVA   IVA. Exercício do direito à dedução em caso de erro de direito.