Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 110/2018-T |
2018-09-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE. |
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| 110/2017-T |
2017-09-11 |
IRC |
IRC – Gastos /Fusão Inversa |
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| 110/2016-T |
2016-09-30 |
Selo |
IS - verba 28. 1 da TGIS |
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| 110/2015-T |
2015-08-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total ou vertical |
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| 110/2014-T |
2014-10-02 |
IMT |
Isenção prevista no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 de 5 de dezembro |
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| 110/2013-T |
2013-12-31 |
Selo IMI |
Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência |
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| 110/2012-T |
2013-07-12 |
IRS |
Mais-Valias sobre ações detidas há mais de 12 meses. Alteração contabilística superveniente da iniciativa do sujeito passivo |
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| 1101/2025-T |
2026-07-13 |
IVA |
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA - Empreitada de reabilitação urbana - Certidão camarária - Princípios da boa fé e da protecção da confiança |
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| 1101/2024-T |
2025-01-31 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário. |
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| 1100/2024-T |
2025-04-16 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos– Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 1099/2025-T |
2026-06-29 |
IVA |
Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação; fundamentação do acto; princípios da neutralidade e efectividade e direito à dedução de IVA indevidamente pago a fornecedor de serviços de construção civil; correcção de IVA decorrente de nota de crédito não contabilizada sem efeito nos resultados. |
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| 1099/2024-T |
2025-04-02 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia – Violação do Primado do Direito Comunitário sobre o Direito Interno. |
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| 1098/2024-T |
2025-05-20 |
IRC |
IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 1097/2025-T |
2026-07-13 |
IRC |
IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa. |
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| 1097/2024-T |
2025-04-09 |
IVA |
IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos. |
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| 1096/2025-T |
2026-05-20 |
IRC |
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. |
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| 1096/2024-T |
2025-05-28 |
IRC |
IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho do âmbito do RFAI. |
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| 1095/2025-T |
2026-05-11 |
IVA |
IVA. Revisão oficiosa a pedido do contribuinte. |
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| 1095/2024-T |
2025-04-22 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 1094/2024-T |
2025-07-28 |
IRC |
IRC; Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI); criação e manutenção de postos de trabalho; penhora; juros indemnizatórios; execução fiscal |
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| 1093/2025-T |
2026-07-23 |
IMT |
IMT – isenção para revenda; isenção de prédio individualmente classificado como de interesse público; cumulação. |
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| 1093/2024-T |
2025-03-24 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 1092/2025-T |
2026-05-11 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo. Violação do disposto nos artigos 63.º e 49.º do TFUE. |
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| 1092/2024-T |
2025-06-16 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Habitação própria e permanente. |
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| 109/2026-T |
2026-07-08 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. OIC residente em Estado terceiro. Violação do Direito da União Europeia. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
