Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 775/2022-T |
2023-06-16 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); valor patrimonial tributário |
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| 775/2020-T |
2022-01-14 |
IVA |
IVA - Competência do tribunal arbitral. Isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias. Requisitos. |
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| 775/2019-T |
2020-12-02 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade em inventários; Comprovação e indispensabilidade de gastos fiscais. |
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| 775/2015-T |
2016-06-28 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; dedução à coleta |
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| 775/2014-T |
2015-11-26 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; locação financeira |
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| 774/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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| 774/2022-T |
2023-07-10 |
IRC |
IRC; Limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC; Juros compensatórios |
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| 774/2021-T |
2023-01-31 |
IRC |
Liquidação do IRC – tributação autónoma - art. 88.º/1 do CIRC |
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| 774/2020-T |
2021-10-23 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – União de facto. |
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| 774/2019-T |
2020-12-22 |
IRC |
Rendimentos de capitais pagos a quem não se identifique como beneficiário efetiva. Retenção na fonte. Artº. 87º. nº. 4 alínea a), do CIRC. Pagamento por conta ou retenção definitiva. Artº. 94º., nº. 3 do CIRC. |
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| 774/2015-T |
2016-11-02 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; pagamento especial por conta |
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| 774/2014-T |
2015-04-06 |
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IUC – revogação das liquidações; extinção da instância por inutilidade superveniente da lide |
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| 773/2023-T |
2024-07-08 |
IRC |
IRC – RFAI – Dedução à Coleta |
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| 773/2022-T |
2023-05-26 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC. Portaria de regulamentação. |
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| 773/2020-T |
2023-05-18 |
IRS |
IRS. Rendimentos de Mais-Valias. Art.º 10.º, n.º 1, al. b), 5) do CIRS. Valor de aquisição de UPs do FEI-B... . Art.º 83.º, n.º 3 da LOE 2010. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 20 de Maio de 2022. |
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| 773/2019-T |
2020-06-25 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Entidade não residente; Formalidade de notas de crédito. |
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| 773/2015-T |
2016-05-03 |
IRS |
IRS – União de Facto |
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| 773/2014-T |
2015-11-06 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; |
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| 772/2024-T |
2024-12-02 |
IRC |
IRC – 2021- CFI/RFAI – Artigo 22º-1 do CFI - Produção de vinhos comuns e licorosos. |
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| 772/2023-T |
2024-07-10 |
IRS |
IRS – remunerações de órgãos estatutários |
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| 772/2022-T |
2023-07-18 |
IRS |
IRS. RETGS. Dedução à colecta, no âmbito do grupo de sociedades, do benefício do SIFIDE. |
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| 772/2020-T |
2021-09-10 |
IRC |
IRC. Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI) Micro, pequena e média empresa (PME). Número de unidades trabalho-ano (UTA). Ónus da prova. |
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| 772/2019-T |
2020-11-09 |
IRS |
IRS – Crédito por dupla tributação internacional; Prova. |
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| 772/2015-T |
2018-08-20 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Sucursal e Sociedade – mãe. |
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| 772/2014-T |
2015-07-20 |
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IRS – Regime simplificado |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
