Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
76/2022-T  2023-02-22  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108.   
76/2021-T  2021-07-21  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
76/2019-T  2019-07-09  IMT Selo   IMT - IS – Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral.   
76/2017-T  2017-12-11  IRC   IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.   
76/2016-T  2016-07-08  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal   
76/2015-T  2015-11-16  IMI   IMI – competência do Tribunal Arbitra; isenção; artigo 44º nº1 alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais   
76/2013-T  2013-11-25  Selo   "Cash pooling"  Art. 7.º 
76/2012-T  2012-10-29  IRC   Correções à matéria coletável: princípio de plena concorrência e conversão cambial   
761/2023-T  2024-05-13  IRC   Extinção da instância por desistência de pedido.   
761/2022-T  2023-10-17  IRS   IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS – Retenção na fonte.
 		  
761/2020-T  2021-10-01  IRS   Consequência da falta de pagamento da taxa de arbitragem subse¬quen-te.   
761/2016-T  2017-03-21  IMT   Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE.   
761/2015-T  2016-06-21  IRC   IRC – Derrama Estadual; SIFIDE   
761/2014-T  2015-06-30    IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais   
760/2023-T  2024-05-24  IRS   IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação do Direito da União.   
760/2022-T  2023-10-19  IRS   IRS – Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS.   
760/2021-T  2022-09-28  IRS   IRS - Caducidade do direito à liquidação. Erro evidenciado na declaração do IRS. Juros indemnizatórios.   
760/2020-T  2021-07-02  IMI   AIMI – Errónea fixação do VPT – apreciação em processo de impugnação de liquidação. Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no art. 38.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção.   
760/2019-T  2020-08-31  IVA   IVA – Prestações de serviços de nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA. Reenvio a título prejudicial; Indemnização por garantia indevida; Recurso de revisão da decisão arbitral; Reenvio a título prejudicial – Decisão arbitral (anexa à decisão)   
760/2016-T  2017-05-11  IMT   IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE; Inutilidade Superveniente da Lide   
760/2015-T  2017-03-01  IRS   IRS – Categoria B de Rendimentos; Inclusão no regime simplificado em detrimento do regime de contabilidade; Litispendência e suspensão da instância   
760/2014-T  2015-04-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
759/2023-T  2024-06-19  IRS   IRS – Residente Não Habitual - Denúncia da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suécia.   
759/2022-T  2023-05-10  IRS   IRS – Troca Automática de Informações   
759/2021-T  2022-03-18  IMI   AIMI - Inutilidade superveniente da lide.   
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